(DOC. VP 240.9040.1954.8607)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Índice de correção monetária e de taxa de juros incidentes sobre o crédito tributário. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto às alegações de ser correta a fixação dos índices de correção monetária aplicados por parte do Estado, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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