(DOC. VP 188.2665.0001.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Contribuição ao pis e Cofins. Acréscimos incidentes sobre as vendas parceladas. Natureza. Preço. Receitas financeiras. Enquadramento. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado deve ser aclarado quanto às espécies de venda a prazo e por meio de financiamento, mantida, contudo, a sua conclusão. 3 - Conquanto a venda a prazo e a venda financiada sejam espécies distintas, os acréscimos cobrados diretamente pela vendedora no ato de parcelamento das vendas das mercadorias que comercia

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