(DOC. VP 212.2653.8002.4000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Remuneração de depósito judicial. Incidente processual instaurado contra instituição financeira depositária. Condenação em honorários de sucumbência. Impossibilidade. Precedentes específicos do STJ.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é cabível honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote