(DOC. VP 157.5101.3005.5800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Múltiplos delitos de organização criminosa com atuação dentro e fora de presídios do estado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1. Consoante pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, o excesso de prazo para a formação da culpa deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a partir das particularidades do caso concreto e das circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Hipótese em que a demora na conclusão do feito deve-se a incidentes processuais devidamente justificados (conflito de compet�

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