(DOC. VP 241.2021.1509.4154)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Excesso de prazo. Enunciados 21 e 64 da súmula do STJ. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o agravante foi pronunciado em 21/8/2023, e a prisão preventiva foi mantida. A defesa alega que o recurso em sentido estrito está pendente de julgamento desde abril de 2024, e que a demora não se justifica, sendo atribuída a incidentes processuais e à desídia do Judiciário. 2 - Encerrada a primeira fase do julgamento perante o Tribunal do Júri, observa-se a incidência da Súmula 21 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual «pronunciado o réu, fica superada a ale

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