(DOC. VP 210.7020.6921.5697)
STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.366.014/SP, firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. 3 - Agravo interno não provido.
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