(DOC. VP 191.3390.4003.2000)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados, como este, acarretará a imposição de multas por conduta processual inadequada.»

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