(DOC. VP 190.1601.1003.6400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Servem, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022) e, se não há os aludidos vícios, impõe-se rejeitar esse meio de impugnação. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados, como este, acarretará a imposição de multas por conduta processual inade

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