(DOC. VP 210.8300.3693.0717)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Incidente. Desconsideração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Configuração. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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