(DOC. VP 157.8776.0853.6750)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu desconsideração da personalidade jurídica sem condenar a agravada em honorários sucumbenciais - Descabe a condenação no pagamento de honorários advocatícios em incidentes processuais, tais como de desconsideração da personalidade jurídica, já que não se enquadra no rol das decisões judiciais que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial, nos termos previstos no art. 85, e § 1º, do CPC

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