(DOC. VP 240.5270.2117.0231)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Incidente processual. Liberação da penhora. Não cabimento de honorários advocatícios.

1 - É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - São incabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido.

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