(DOC. VP 517.9652.2996.2920)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que suscita a necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do indeferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento da verba honorária, diante da ausência de previsão legal no caso de incidentes processuais - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS

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