(DOC. VP 203.6171.1010.1300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência do agravado.

«1 - Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, lavrada no EREsp. 1.366.014/SP/STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir o próprio processo principal. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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