Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca
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11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Arbitramento de honorários após o pagamento e extinção de cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de arbitramento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade. INSS. Honorários. Ressarcimento ao erário. Rpv. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, manteve a condenação no pagamento de honorários advocatícios.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Custas processuais. Justiça gratuita. Parte exequente. Legitimidade. Cobrança. Crédito principal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, para execução de honorários advocatícios.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória, c/c repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão ilíquida. Fixação do percentual dos honorários advocatícios em liquidação. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, não fixando honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para fixar honorários na fase de liquidação. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Decisão mantida na origem. Fundamentação suficiente. Consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a decisão ficando consignado que, no caso de cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios apenas se acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, e, obviamente, em favor do executado. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento pelo estado. Honorários advocatícios calculados sobre o valor do medicamento. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo referente ao fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE. Na sentença a execução foi extinta em razão da satisfação da obrigação, com o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor unitário do medicamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por isso interposto recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, a. No STJ, a Fazenda Estadual interpôs agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Honorários advocatícios. Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, continuou aplicando juros de mora excessivos e em desacordo com a Lei 12.703/2012, além de violar os informes oficiais e condenação ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, julgou-se o agravo, parcialmente procedente.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Erro de cálculo reconhecido pelo credor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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