Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca
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51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão do acórdão regional em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Colegiado estadual, ao entender pela possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença, julgou em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Revisão. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor executado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever os honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade (R$ 55.000,00), foram fixados por meio de apreciação equitativa, levando-se em conta o valor executado, com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença proposto antes do retorno dos autos à origem. Concordância da autarquia com os cálculos do exequente. Verba indevida. Inovação recursal. Descabimento.
«1. Caso em que as instâncias ordinárias deixaram assente o fato de que a autarquia executada não estava inadimplente, visto que a parte exequente promoveu a execução antes dos autos retornarem da instância recursal, ou seja, antes do despacho de «cumpra-se, situação que obsta a condenação em honorários, conforme decisão proferida pela Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença impugnado. Arbitramento em 5% do valor exequendo. Exorbitância. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o arbitramento de honorários efetuado pelo Tribunal de origem, salvo nas hipótese de arbitramento em valor exorbitante ou ínfimo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Honorários advocatícios. . Cumprimento de sentença. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prestação de contas. Inexistência de saldo credor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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56 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma de decisão homologatória do cálculo dos credores após a desistência da impugnação, com arbitramento da verba. Inadmissibilidade, na hipótese. Súmula 519 e Tema 408 do STJ. Entendimento em vigor mesmo após o advento do atual CPC. Súmula aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Precedentes. Recurso provido... ()
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57 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma de decisão homologatória do cálculo dos credores após a desistência da impugnação, com arbitramento da verba. Inadmissibilidade, na hipótese. Súmula 519 e Tema 408 do STJ. Entendimento em vigor mesmo após o advento do atual CPC. Súmula aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Precedentes. Recurso provido... ()
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58 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cumprimento de sentença. Pretensão de repartição da verba sucumbencial em partes iguais entre a advogada que atuou na fase de conhecimento e sua sucessora, que iniciou o cumprimento do julgado. Preensão à divisão da cifra que se mostra litigiosa, desviando-se do objeto da lide, havendo de ser discutida a subjacente lide em ação própria. Precedentes. Recurso provido em parte... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Concurso de credores em cumprimento de sentença. Decisão que determinou que os valores penhorados fossem destinados ao processo 1006164-42.2018.8.26.0451, em razão de se tratar de crédito decorrente de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença, todavia, que também objetiva o pagamento de verba honorária. Patronos da agravante que pleitearam a reserva anteriormente à penhora no rosto dos autos. Créditos da mesma natureza que enseja a preferência pela anterioridade. RECURSO PROVIDO... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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61 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Hipótese em que a decisão, confirmada pelo Tribunal, determinou a incidência de honorários advocaticios de 15% sobre o valor da causa. Impossibilidade de modificar o montante fixado a título de honorários advocaticios. Respeito à coisa julgada. Recurso parcialmente provido.
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62 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. 475-J. Intimação do advogado. Necessidade. Evolução da orientação jurisprudencial. Multa. Não incidência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Arbitramento. Pagamento espontâneo. Afastamento.
1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator p/ acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 31.5.2010), firmou entendimento no sentido de que «a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do cumpra-se pelo juízo processante". 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito da condenação espontaneamente e tempestivamente, ou seja, antes da prática de atos executórios. Precedentes.... ()
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63 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cumprimento de sentença. Inaplicabilidade dos marcos definidos pelo STJ para submissão do crédito ao Juízo universal. Verba pertencente primariamente ao Estado, a autorizar o prosseguimento da execução. Arts. 1º e 2º, da Lei 6.830/80, c/c art. 6º, 7º-B, da Lei 14.112/20. Precedentes desta Corte e da 1ª Seção do STJ. Recurso não provido... ()
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Exceção não configurada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou orientação no sentido de que « a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) « (Tema 1.153/STJ).... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação dos honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante, apontada em embargos de declaração, que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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67 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Preclusão configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela ocorrência ou não da preclusão no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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68 - TJSP. MANDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA
e ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face da decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Alegação recursal preclusa. Anterior recurso oposto pela ora agravante que rejeitou a pretensão de postergação do pagamento dos honorários advocatícios para após a expedição do formal de partilha sob o fundamento de que a disposição contratual que relegava o recebimento dos honorários do advogado ao término do inventário perdeu a eficácia com a revogação do mandato. Plano de partilha dependendo unicamente do pagamento de tributos para a homologação e incidência do percentual fixado a título de honorários advocatícios devidos ao exequente agravado. ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Cumprimento de Sentença nos autos da ação coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Fesp/executada, ora agravante - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO não configurado - V. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2281223-88.2022.8.26.0000, que fixou o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para cada parte e ainda majorou em 5% à título de honorários recursais em favor do patrono dos autores ora agravados - Decisão que respeitou o quanto decidido no v. acórdão já transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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70 - TJPE. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.
«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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71 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de RPV, independentemente de impugnação pela Fazenda, conforme entendimento do STJ. 4. O art. 85, §7º, do CPC não se aplica a requisições de pequeno valor, sendo a norma restrita ao regime de precatórios. 5. A Fazenda Pública está sujeita à condenação em honorários advocatícios em execuções relativas a RPVs, ainda que ausente impugnação, dada a possibilidade de pagamento espontâneo neste regime, o que não ocorre no regime de precatórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 420816 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 21/03/2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27/10/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramentos de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO REFERENTE A ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA DEVEDORA. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA, DANDO POR QUITADA A DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR, VISTO QUE NÃO OBSERVADA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A QUANTIA DEVIDA. BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DA DEVEDORA REALIZADO TRÊS MESES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA PELO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE OPORTUNIZAR AO MUNICÍPIO APRESENTAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Revisão. Fixação com base no CPC, CPC, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 475-J. Multa. Cumprimento da obrigação. Parte devedora. Intimação. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ACORDO PRINCIPAL. NÃO INCLUSÃO DESTES. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.
Nos termos do art. 23 da Lei 8906-94, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Ainda que haja eventual acordo firmado entre as partes sobre o débito principal, não havendo transação sobre a sucumbência, o valor a ser executado é aquele mencionado na execução e não sobre o valor acordado.... ()
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76 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... ()
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77 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Agravantes. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto todos os Agravantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme acórdão transitado em julgado. Coisa julgada material que afasta todos os argumentos dos Agravantes que pleiteiam a declaração de nulidade do título executivo judicial consolidado. Também não prospera o argumento acerca do excesso de execução, uma vez que os Agravantes não se desincumbiram do ônus de justificar o valor que entendem como correto, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do §5º do CPC, art. 525. Preclusão. Ademais, os cálculos apresentados pelos exequentes estão em conformidade com o acórdão. São devidos tanto os 10% de honorários quanto os 10% de multa, visto que os Agravantes deixaram de efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Incabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 do C. STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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78 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Juros. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 83/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, no sentido de que a sentença silenciou acerca dos juros moratórios e de que a parte interessada não se manifestou a respeito, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que, dentre outras providências, deferiu a penhora do veículo - Insurgência recursal do executado - Impugnação direta por meio deste recurso - Inadmissibilidade - As teses com as quais se pretende a desconstituição da penhora devem, primeiro, ser apresentadas na origem, a inviabilizar a análise direta neste Tribunal, sob pena de supressão de instância - Precedentes desta E. Corte - Agravo manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Cédic Torraga Miranda Bruno e outros contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança contra São Paulo Previdência - SPPrev. Os agravantes alegam que a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ permite a fixação de honorários para créditos de pequeno valor. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação mediante apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento de decisão que fixou honorários, em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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82 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS -
Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação à parcela do crédito exequendo correspondente aos honorários sucumbenciais - Agravantes que contestam o pagamento de custas, pois são beneficiários da justiça gratuita - Desacolhimento - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - Gratuidade judiciária que é benesse personalíssima da parte, não podendo ser estendido para prática de atos de interesse de terceiros - Possibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais no mesmo incidente processual que não afasta a exigibilidade da taxa judiciária quanto à parcela que cabe aos causídicos - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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83 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de prévia liquidação da obrigação e intimação do devedor na figura do advogado para pagamento do quantum ao final definido no prazo de 15 (quinze) dias para incidência da multa (tema 380). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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84 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em favor de seus patronos em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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86 - TJSP. SUSPENSÃO DO RECURSO.
Inadmissibilidade. Suspensão que determinou apenas a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial, mas não de todos os demais processos e recursos. Decisão proferida no STJ de afetação deste Tema 1190 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ). Tema já julgado. Suspensão que não se aplica na hipótese. ... ()
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87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REJEIÇÃO MAJORITÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição parcial de sete dias de prestações sucessivas, homologou os cálculos apresentados pelo ente público e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 7º, do CPC. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Fixação. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. No sistema recursal brasileiro vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Dessa forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. ... ()
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89 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.
1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... ()
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90 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DO «QUANTUM DEVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE PROPOSTAS PELOS EXEUTADOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Insurge-se o recorrente contra a decisão que determinou a realização de perícia contábil a apurar a arguição de excesso de execução, por ocasião da instauração da atividade executória. Entretanto, houve a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos por decisão proferida anteriormente, inclusive objeto de recursos apreciados por esta Câmara. Embora seja matéria de ordem pública, preclusa se encontra a oportunidade para qualquer questionamento a respeito, ante o exaurimento havido. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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91 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.
«A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A própria interpretação literal do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos «nas execuções, embargadas ou não. OCPC/1973, art. 475-I, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o CPC/1973, art. 475-I, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Seria inútil a instituição da multa do CPC/1973, art. 475-Jse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, objetivando a majoração da verba honorária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cabimento de fixação de honorários advocaticios em razão do acolhimento da maior parte do pedido formulado pelo impugnante. Recurso parcialmente provido.
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94 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Regime de precatório. Inexistência de sucumbência. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
I - Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e, da CF/88, em desfavor de acórdão do Tribunal de c, Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento a agravo interno.... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Embargos à execução fiscal rejeitados - Honorários advocatícios - Cumprimento de sentença - Município de Santo André - Alegação de subsunção às hipóteses do art. 50 do CC - Decisão judicial rejeitando o incidente - Cabimento - Mera alegação de manutenção da sociedade empresária para não satisfazer os débitos exequendos, sem a constatação da prática de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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96 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Extinção do processo determinada - Honorários advocatícios fixados em R$ 3.062,08, com base na tabela da OAB - Pedido de redução - Acolhimento - Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado - Verba honorária fixada em R$ 1.200,00, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85 - Ausência de obrigatoriedade da aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo de norte exclusivo ou patamar mínimo à quantificação de valor para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial - Competência do Juiz da causa para mensurar o trabalho executado - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE ALUGUEIS. A EXECUTADA ALEGA IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO DA VERBA NÃO COMPROVADA, NÃO SE PODENDO CONCLUIR PELA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486/STJ. PENHORA DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA.
ASúmula 486/STJ estabelece que a renda obtida com a locação de bem de família só será impenhorável se for destinada à subsistência do executado ou à sua moradia, o que não restou comprovado no caso. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença contra a Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB/SP. Decisão agravada que considerou não haver divergência entre as partes quanto à necessidade de expedição de precatório e determinou à agravante que habilitasse seu crédito perante a Vara competente. Existência de divergência a respeito do procedimento a ser observado no cumprimento de sentença. Necessidade de adequação ao procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. COHAB/SP que é sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial. Pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sujeito ao regime de precatórios (art. 100, CF/88). Cumprimento de sentença que deve prosseguir perante o Juízo de origem, que decidiu a causa na fase de conhecimento. CPC, art. 516, II. Recurso provido em parte para afastar a determinação de habilitação do crédito perante a Vara competente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com o previsto nos arts. 534 e 535 do CPC... ()
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99 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Art. 962 do cc. Precedente. Limitação a 150 salários-mínimos. Lei 11.101/05, art. 83, I. Inaplicabilidade. Regra especial. Impossibilidade de uso da analogia. Concurso especial e concurso universal que apresentam natureza e características distintas. Precedente.
1 - Cumprimento de sentença instaurado em 17/9/2019. Recurso especial interposto em 21/7/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 26/4/2023. ... ()
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