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honorarios advocaticios cumprimento de sentenca
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação ao cumprimento acolhida em parte para reconhecer excesso de execução. Insurgência dos patronos do executado quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. ... ()
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952 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de reintegração de posse. 1. Assistência judiciaria gratuita concedida à agravada na fase de conhecimento. Pleito de instauração da fase de cumprimento da sentença, para o fim da satisfação dos honorários advocatícios, com a revogação da gratuidade processual concedida à agravada. Descabimento. Hipótese em que não foi produzida prova eficaz de que tenha ocorrido alteração na condição financeira da beneficiária da gratuidade processual. Pedido de levantamento da restrição imposta à exigência imediata dos encargos sucumbenciais indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO.
Decisão monocrática que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. Recurso dos impugnantes, com alegação preliminar de ilegitimidade ativa da patronesse da embargante para pleitear honorários sucumbenciais em hipótese de substabelecimento com reserva de poderes, sem a anuência do patrono que a substabeleceu. Alegação meritória de homologação de plano de recuperação judicial proposto pela agravada, no qual estava inserido o crédito que era objeto da execução embargada, tendo ocorrido novação da obrigação que deu causa ao crédito exequendo. Sustentam cabimento de extinção da execução e dos respectivos embargos por perda do objeto, o que, pela causalidade levaria, naqueles autos, à condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Buscam a nulidade do título executivo judicial e a extinção do cumprimento de sentença impugnado. Preliminar rejeitada, presente legitimidade ativa tanto da parte, quanto do advogado, para a execução de honorários advocatícios. Improvimento recursal. Cumprimento de sentença iniciado pela embargante especificamente quanto aos honorários advocatícios fixados no percentual de 15% do valor atinente ao excesso reconhecido nos embargos à execução e devidos por ambas as partes aos respectivos patronos da parte contrária, tendo sido interposto recurso de apelação com ataque ao mérito da sentença de procedência parcial dos embargos à execução e pleiteado, posteriormente no âmbito recursal, pedido de extinção, recebido como desistência do recurso, vedado inovar no âmbito recursal, tendo sido certificado o trânsito em julgado, formando-se título executivo judicial dotado de exequibilidade no tocante aos honorários sucumbenciais, cuja matéria decorre da sucumbência parcial nos embargos e é totalmente distinta do crédito objeto do plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo improvido, rejeitada a preliminar.... ()
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954 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Penhora eletrônica do valor devido - Ausência do recolhimento do preparo e demais custas processuais pela parte agravante, que não é beneficiária da justiça gratuita - Ônus do qual não se desincumbiu - Falta de pressuposto objetivo de regularidade recursal - Agravo de instrumento não conhecido... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 2.029.636/SP
(Tema 1.190, E. STJ) Interposição contra decisão que considerou inexistir resistência pela parte executada e não fixou honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 7º. Manutenção. O cumprimento de sentença constitui desdobramento natural do feito e não são devidos honorários advocatícios, exceto se houver impugnação da parte executada. Inteligência do art. 85, §7º, do CPC. Entendimento adotado pelo STJ, no Tema 1.190. Ademais, ainda que modulados os efeitos da decisão vinculante, tal fato não implica fixação de honorários advocatícios sucumbenciais apenas pelo fato de se ter deflagrado incidente em momento anterior ao dies a quo fixado pela Corte Superior. Pelo contrário, a modulação de efeitos é destinada a resguardar aquelas situações em que o próprio arbitramento da verba honorária tenha sido realizado, com base em entendimento anteriormente adotado pela Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVAMENTE RECLAMADOS. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação fazendária ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que o proveito econômico obtido pelo exequente é composto, para além do decote de reconhecido excesso consubstanciado em norma declarada inconstitucional, pelos encargos administrativos incidentes sobre tal parcela. Honorários previstos nas Resoluções da PGE/SP que não compõem indigitado débito tributário, com aplicação demarcada à órbita administrativa para as hipóteses de pagamento facultativo ou parcelamento naquela seara. Honorários administrativos que não se comprovam incluídos na CDA. Decisão objurgada que se impõe reformar em ordem a acolher impugnação fazendária, prejudicada pretensão subsidiária. Recurso provido... ()
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957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% do valor inicialmente atribuído ao cumprimento de sentença, correspondente a R$ 369.737,38. Verificado erro material na memória de cálculo, retificado pela agravante, indicando valor escorreito de R$ 7. 112,59. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor retificado, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da vedação do enriquecimento sem causa. Recurso provido
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto pelo Município. ... ()
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959 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ACORDO POSTERIOR SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - I -
Sentença de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença - Apelo das exequentes - II - Cabimento da reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, em prol das causídicas que anteriormente atuavam no feito, não obstante ter havido a revogação do mandato e constituição de nova procuradora - Ausência de óbice legal para que a reserva de honorários se dê nos próprios autos, com continuidade da execução - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e economia processuais - Ausência de discussão acerca dos honorários contratuais, ou disputa de verba honorária entre os antigos e atuais patronos - Inteligência dos arts. 22, 23 e 24, da Lei 8.906/1994 - Verba honorária, ademais, que não pode ser objeto de transação entre as partes - Precedentes - Parte do acordo homologado nos autos, que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fica sem eficácia jurídica em relação às ora apelante - Reconhecido o direito das advogadas apelantes de recebimento do valor dos honorários advocatícios arbitrados em sentença, no tocante à reconvenção - Extinção afastada - Sentença anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()
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960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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961 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Impugnação rejeitada. Incidente extinto pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II do CPC. Honorários devidos regularmente contabilizados na planilha apresentada pelo exequente e adimplidos. Ausente fundamento legal para a fixação de nova verba honorária com a extinção da execução. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVAO INTERNO.
Agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de salários do devedor, o agravante. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 STJ.
Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida litispendência e infligiu o embargante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada por equitativa apreciação. Apelo do embargante. Reconhecida distinção em relação a ratio da tese correspondente ao Tema 1.076 do STJ, com permissivo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Valor arbitrado na origem, contudo, que não acode ao art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Em se tratando de matéria de ordem pública, podem os honorários advocatícios ser alterados pelo tribunal até mesmo de ofício. Honorários recursais fixados com base no valor da causa em dissonância com a norma processual em vigor. Não cabimento. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. ... ()
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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Consoante entendimento pacificado pelo c. STJ, na hipótese de acolhimento, mesmo que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sendo esta a pretensão do Estado agravante no presente recurso; ... ()
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966 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal, sem condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A apelante sustentou que a intimação judicial foi necessária para a quitação da dívida, o que justificaria a fixação da verba honorária com base no princípio da causalidade. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença que condenou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a revisar a pensão paga à autora. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença que reconheceu ao servidor público estadual o direito aos reajustes de 10% e 9%, previstos na Lei Estadual 10.395/1995. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão que acolheu a impugnação estatal reconhecendo o excesso nos cálculos do exequente, com fixação de honorários sucumbenciais - Manutenção - Honorários fixados em consonância com o previsto nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 - Observância do Tema 1.076 do C. STJ. - Impertinência da aplicação do art. 90, § 4º do CPC, na espécie. - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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970 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que admitiu a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, considerando que não houve pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias da intimação - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Regular intimação para pagamento do débito, sob as penas da lei - Inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios, também de 10%, sobre o valor do débito inadimplido após o decurso do prazo de 15 dias da intimação - Agravo desprovido... ()
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971 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Débito a ser satisfeito por precatório. Honorários advocatícios indevidos. Interpretação do CPC/2015, art. 85, § 7º.
«I - A partir do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. STF, consolidou-se o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios não são devidos pela Fazenda Pública nas execuções por quantia certa que não tenham sido embargadas e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório, o que não foi alterado pelo CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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972 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que afastou a natureza concursal do crédito executado e sua sujeição ao plano de recuperação judicial das devedoras - Insurgência das executadas - Parcial cabimento - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49 - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Hipótese em que o cumprimento de sentença busca a satisfação de crédito oriundo de condenação à indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual das corrés, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Atraso na entrega da obra que antecede o pedido recuperacional - Submissão dos créditos referentes às indenizações aos efeitos da recuperação judicial - Direito à percepção de honorários sucumbenciais que surge tão somente quando da prolação da sentença, o que, no caso, ocorreu após o pedido de recuperação judicial do grupo econômico devedor - Natureza extraconcursal do crédito decorrente de honorários sucumbenciais - Precedentes do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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973 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. O agravante suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e a tese de prescrição, pleiteando, no mérito, a redução dos honorários advocatícios fixados. ... ()
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974 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação, julgando extinto o incidente - Recurso do exequente.
Cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais - Ação de conhecimento julgada improcedente - Recurso de apelação que aproveita ao corréu - Efeito expansivo do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Inexistência de honorários advocatícios - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESULTANTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Os honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, foram corretamente calculados com base no valor da causa, de acordo com a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa apresentado pela ré na ação de declaratória - Na ação declaratória ajuizada pelo ora executado VILMAR, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, com o indeferimento da petição inicial, em razão de o autor não ter complementado as custas iniciais - Executado que alega que a sentença de indeferimento da petição inicial, em razão de não ter recolhido o valor das custas iniciais, fez com que o valor inicialmente dado à causa (R$ 50.000,00) ficasse inalterado. Todavia, o juízo veio a acolher a impugnação ao valor da causa, majorando de R$ 50.000,00 para R$ 17.237.183.68, matéria que restou preclusa. Este valor é que serviu de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme já decidido pelo c. STJ - A circunstância de o ora agravante não ter emendado a inicial, com o recolhimento das custas, em nada modifica a decisão judicial que acolheu a impugnação ao valor da causa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Cumprimento de sentença promovido pelos advogados da parte vencedora para execução de honorários advocatícios devidos pela parte contrária em razão da sucumbência. Causídico anterior que busca a reserva e levantamento de parcela da verba honorária, por ter atuado na fase de conhecimento. Acolhimento parcial. Atuação do advogado agravante que é fato incontroverso, pois confirmada pelos agravados em contraminuta. Incabível, nessa hipótese, a execução da verba honorária nos próprios autos. Orientação jurisprudencial do STJ. Exigência de ação autônoma. Levantamento do numerário que ficará obstado até deslinde da questão, que pode se dar inclusive extrajudicialmente, por meio da autocomposição. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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977 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Ausência de prévia intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação, em 15 dias. CPC/1973, art. 475-J. Penhora efetiva antes de iniciado o prazo para pagamento espontâneo. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, após intimação da penhora, significou concordância com o valor da execução, sem o acréscimo da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios para a fase executiva indevidos. Recurso provido para este fim.
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação julgada improcedente e execução (de verbas sucumbenciais e de honorários advocatícios) iniciada pela parte ré - Impugnação do autor/executado acolhida - Excesso de execução reconhecido - Insurgência da exequente - Alegação de que os juros de mora devem incidir desde a distribuição da ação, pois reconhecida a prescrição - Descabimento - Juros de mora sobre verbas sucumbenciais e honorários que devem incidir a partir do dia subsequente à data do trânsito em julgado da sentença, momento em que constituído o título executivo - Precedente do STJ - AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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979 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios que somente não serão exigíveis, na fase de cumprimento de sentença, se o executado efetuar o pagamento da condenação espontânea e tempestivamente. Princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Pleito formulado após penhor no rosto dos autos. Inaplicabilidade do art. 22, §4º da Lei 8.906/1994. Precedentes do C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Concurso de credores - Honorários advocatícios que têm natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas - CPC/2015, art. 85, § 4ª - Prevalência sobre os créditos condominiais - Precedentes, inclusive do Colendo STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença - Agravo de instrumento interposto pelo exequente - Recurso incabível - A decisão que extingue o cumprimento de sentença em sua inteireza é passível de impugnação por meio de recurso de apelação - Interposição de recurso de agravo de instrumento que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O
reestabelecimento do fornecimento do insumo médico se deu após a propositura do cumprimento de sentença - Existência dos honorários de sucumbência - Princípio da causalidade - Pleito de majoração e fixação dentro dos parâmetros legais (art. 85, § 8º-A do CPC) - Não acolhimento - Fixação por equidade que se mostra justa e razoável, diante do irrisório valor da causa, o rápido trâmite da demanda, sem a necessidade de produção de provas - Ausência de complexidade do feito - Incidência do art. 85, §§ 8º e 8-A, do CPC - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DEVIDA PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
1.Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, por força do CPC, art. 85, § 1º. ... ()
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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DEVIDA PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
1.Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, por força do CPC, art. 85, § 1º. ... ()
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986 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O EXCESSO EXTIRPADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido. ... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ.
Ação declaratória c/c repetição de indébito visando o recálculo de juros moratórios em programa de parcelamento de débito de ICMS, limitando-os à Taxa Selic. Procedência da demanda, com a condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido. Decisão de primeiro grau que homologou o valor apresentado pela exequente acerca do proveito econômico obtido (R$ 3.020.749,67) e fixou a verba honorária sucumbencial no percentual mínimo de cada uma das faixas do CPC, art. 85, § 3º. Pretensão da Agravante de que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade. Impossibilidade. Observância do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1076, de natureza vinculativa. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1255), sem determinação de suspensão dos processos em trâmite. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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988 - STJ. Agravo regimental. Recurso prematuro. Ratificação. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Cabimento de honorários advocatícios.
1 - É considerado prematuro e inadmissível agravo regimental interposto antes de os embargos de declaração da parte contrária serem julgados e não ratificado posteriormente a esse julgamento, uma vez que o prazo recursal para interposição do referido apelo começa a fluir com a publicação do decisório integrativo.... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação sob o fundamento de inexistência de excesso de execução e legitimidade ativa «ad causam do exequente agravado. Agravante que, sob os argumentos de ilegitimidade ativa e excesso de execução, pretende, na realidade, defender direito alheio em nome próprio, conduta vedada pelo art. 18, «caput, do CPC. Exequente que atuou como advogado de forma incontroversa em prol da parte contrária à do agravado na fase de conhecimento da demanda e, como tal, tem direito de execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença e acórdão. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública e reconheceu excesso de execução - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cálculo impugnado com data de 30.11.2021, anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública a partir da entrada em vigor da referida emenda constitucional - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios - Impossibilidade - Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ - Permanência do entendimento na vigência do CPC/2015 - CPC, art. 85, § 7º que não altera o posicionamento - Precedentes - Agravo de Instrumento parcialmente provido... ()
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991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, E CONDENOU O VENCIDO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação fazendária, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Sentença que julgou o incidente extinto, sem julgamento do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse processual. Ação principal que, após julgamento de recursos pelas Cortes Superiores, teve a sentença parcialmente reformada, tornando-se um título judicial ilíquido. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por Liana Pinheiro Santos, Paulo Sérgio Claudino, João Ronaldo Miguel e José Eudes Biserra, fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos da Súmula 345/STJ, em relação aos créditos de pequeno valor (RPV). ... ()
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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Ofício do banco informando a transferência de valor inferior ao débito exequendo. Prosseguimento deste cumprimento de sentença para cobrança do remanescente dos honorários advocatícios. Cabimento. Renovação da pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Admissibilidade. Ferramenta que possibilita a renovação automática das ordens de bloqueio visando celeridade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA.
Tema 973 dos recursos repetitivos do STJ. Vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Decisão reformada. ... ()
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PLURALIDADE DE VENCEDORES - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL.
Decisão que distribuiu equitativamente os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente - Reconhecimento de crédito proporcional de 1/3 do valor global em favor do agravante. PRETENSÃO DE REVISÃO. ADMISSIBILIDADE - Valor que deve ser proporcional ao trabalho desenvolvido por cada advogado e não «pro rata". Precedentes do C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS -
Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente - Alegação de que não cabe cobrança das custas no cumprimento de sentença - Descabimento - Taxa judiciária recolhida nos termos da Lei 11608/2003 e Comunicado Conjunto 951/2023 da presidência e Corregedoria Geral do TJSP - Direito ao reembolso dos exequentes da sentença em fase de cumprimento, uma vez que o Município ficou vencido - Inteligência art. 39 p.u. da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução e inexigibilidade do título. Inocorrência. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Possibilidade. Enunciado 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste excesso de execução quando o Tribunal de origem, observa os limites da decisão judicial transitada em julgado.... ()
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -
Ordem de preferência - Honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Equiparação aos créditos decorrentes da relação de trabalho - Preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários - Decisão reformada. ... ()
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1000 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que: i) homologou o valor da condenação referente à obrigação de fazer em R$ 4.637.928,88; ii) concluiu que o crédito a ser perseguido a título de honorários deverá corresponder a R$ 695.689,33 para dezembro de 2023; iii) determinou que o exequente esclareça se pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; iv) determinou que no prazo de 05 dias a exequente translade o memorial descritivo ao cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer 0000079-11.2024.8.26.0075, o qual para todos os efeitos vinculará a pretensão da exequente quanto à obrigação de fazer a ser prestada naquele feito executivo. Insurgência. Acolhimento. Cumprimento de sentença de origem que persegue o dano material (valor líquido) e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Obrigação de fazer que é objeto do processo 0000079-11.2024.8.26.0075. Homologação do valor da condenação referente à obrigação de fazer que não é adequada, pois o cumprimento da obrigação ainda está em análise, não tendo sido a obrigação convertida em perdas e danos naquele feito. Base de cálculo dos honorários que deve ser conhecida apenas após a constatação do cumprimento da obrigação de fazer (custo do serviço) ou sua conversão em perdas e danos. Pedido de extinção do feito de origem que, no entanto, não prospera. Regular andamento que cabe à Juíza de origem. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47224)... ()
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