Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DOS CREDORES. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Levantamento dos valores constritos em favor dos credores. Nulidade processual. Inocorrência. Juntada das procurações outorgadas durante a fase de conhecimento. Desnecessidade. Inteligência do art. 524, caput, CPC. Processo sincrético. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Reconhecimento da iliquidez do título. Extinção do cumprimento. Determinação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a regência do CPC/1973, decidiu pelo cabimento de condenação em honorários advocatícios em caso de provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, no rito do julgamento dos recursos repetitivos, o REsp 1134186, em 01/08/2011, nos seguintes termos: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. 2. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... (Continua)

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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Gratuidade deferida, de maneira tácita, na fase de conhecimento. Suspensão do cumprimento de sentença, pelo prazo do art. 98, §3º, do CPC, ou até que o exequente demonstre a capacidade econômica da parte executada.

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904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por Cranfos Equipamentos, Comércio, Participações e Serviços Industriais de Controle Ambiental Ltda. contra decisão que deferiu a substituição processual para incluí-la no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de cessão de crédito firmada com o Fundo de Liquidação Financeira. ... (Continua)

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905 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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906 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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907 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS/TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau determinou o pagamento das custas processuais pelo exequente, ora agravante, para fins de prosseguimento da execução de honorários advocatícios. ... (Continua)

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908 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Incidência de honorários advocatícios e multa de 10% na hipótese de falta de pagamento voluntário - Admissibilidade - Exegese do CPC, art. 520, § 2º - Precedente invocado pelos recorrentes que não subsiste diante da nova legislação processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Reserva de honorários contratuais - Descabimento - Penhora no rosto dos autos - Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo juízo prolator da decisão. ... (Continua)

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,

art. 85, §§ 1º e 7º e Lei 9.494/97, art. 1º-D. Admissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos à RPV, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Hipótese em que não se aplica o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.190, em razão da modulação de efeitos. Determinação de fixação pelo juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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911 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de pagamento indevido de honorários advocatícios contratuais em decorrência de fraude cometida pelos antigos patronos da parte credora - Discussão que deve ser resolvida em autos próprios a merecer profunda produção de prova - Agravo de instrumento não provido, com determinação... (Continua)

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de precatório, com reserva dos honorários advocatícios contratuais - Depósito prioritário - Decisão que determinou a devolução de valores à DEPRE - Descabimento - Em se tratando de cessão parcial, a prioridade de receber o crédito remanescente subsiste - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de precatório, com reserva dos honorários advocatícios contratuais - Depósito prioritário - Decisão que indeferiu o levantamento do aludido numerário - Descabimento - Em se tratando de cessão parcial, a prioridade de receber o crédito remanescente subsiste - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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914 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE.

Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado que atuou na causa. Caso concreto em que o patrono foi o responsável pela propositura da ação, e atuou em todas as fases processuais, inclusive no cumprimento de sentença até a expedição do ofício requisitório. Posterior revogação do mandato que não prejudica os honorários devidos pela atuação anterior. Direito de cada advogado à sua parcela. Inteligência do Estatuto da Advocacia e do CPC. A questão relativa ao vínculo empregatício do advogado é alheia à lide e, se o caso, deve ser resolvida pela via própria. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  

Descabimento -  Honorários estabelecidos na Ação Civil Pública foram para os advogados que atuaram naquele processo - Impossibilidade de inclusão da aludida verba honorária na planilha de débito - Excesso de execução constatado. ... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e, por conseguinte, homologou o laudo de liquidação (índice de defasagem a ser apostilado de 6,761% e valor de R$ 22.590,96 para 29/02/24), sem condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentando na súmula 519/STJ. ... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1)

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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918 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ajuizamento de novo incidente para cobrança de custas e despesas processuais. Anteriores ajuizados para cobrança do principal e dos honorários advocatícios. Inexistência de óbice legal à propositura de novo incidente. Ausência de causa extintiva do débito. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Discussão a respeito dos honorários advocatícios. Decisão que determinou o cumprimento do acórdão prolatado em anterior agravo de instrumento, com fixação de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento no percentual de 10% do valor da condenação, rejeitados embargos de declaração. Recurso do executado alegando que deseja saber o valor da dívida, que sustenta não ser esclarecida há mais de 01 ano pelo juízo. Argumenta que todos os corretores de imóveis exequentes já foram pagos pelo agravante, sendo que pende verdadeira disputa entre os advogados sobre o valor devido a cada um deles, não sabendo quanto deve pagar e para quem, verificada suposta insegurança jurídica. Improvimento recursal. Acordos celebrados entre executados e exequentes, pendente de pagamento os honorários advocatícios. Delimitação dos honorários sucumbenciais na decisão agravada no patamar de 10% do valor da condenação, na forma estabelecida no acórdão referido, devida a verba honorária aos advogados atuantes na fase de conhecimento (ação monitória). Matéria relativa aos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, que não foi abordada na decisão atacada, para o que há sede apropriada de discussão, vedada a supressão de instância. Despiciendas as alegações do executado, sem respaldo legal, ou substrato técnico capaz de subsidiar a suposta insegurança jurídica. Clareza do comando judicial, inexistente dúvida quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados atuantes na fase de conhecimento. Conduta do agravante advertida, por ora, sem apenamento por má-fé processual. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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920 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação do banco - Cálculos aritméticos apresentados pelo banco já elencavam os honorários advocatícios fixados no v. acórdão - Acolhimento integral da impugnação - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e revogou os benefícios da gratuidade anteriormente deferidos. Insurgência da executada. Cumprimento de sentença ajuizado pelo agravado visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença. Desnecessidade de prévia revogação das benesses para início do cumprimento da sentença. Art 98, § 3, do CPC, que apenas impõe ao exequente demonstrar dentro de 5 anos do trânsito em julgado da sentença que a condição de hipossuficiente, não mais persiste. Ausência de nulidade a macular o cumprimento de sentença. Além dos documentos juntados ao cumprimento de sentença que deram azo à revogação, o limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública. Agravante que afirma em suas razões recursais auferir renda mensal superior ao limite permitido. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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922 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação, em fase de cumprimento de sentença, para a execução de honorários advocatícios ... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução em relação a créditos de pequeno valor (RPV). Alega o agravante que o art. 85, §7º, do CPC não se aplica ao caso, pois este dispositivo se refere apenas a precatórios e não a créditos de pequeno valor (RPV). Requer a fixação de honorários com base nos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC. ... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Irresignação do exequente em face da sentença que acolheu a impugnação da executada e extinguiu o feito. Não comprovação pelo exequente da alteração superveniente da situação da parte beneficiária das benesses da gratuidade processual. Recebimento de módico benefício previdenciário e de crédito relativo a parcelas vencidas nos últimos seis anos que não demonstra suficiência de recursos para arcar com os ônus decorrentes da pretérita sucumbência. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada que decorre do acolhimento da impugnação. Observância do princípio da causalidade. Recurso desprovido... (Continua)

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927 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença exequenda que determinou a aplicação da taxa média de mercado para as operações da espécie, determinando, ainda, a restituição do indébito, de forma simples, majorados os honorários sucumbenciais, na fase recursal, para R$ 1.500,00. Decisão agravada que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela executada e homologou o cálculo elaborado pela exequente, no qual foram acrescidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença. Descabimento. Hipótese em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético. Definição dos parâmetros para a realização do cálculo pela r. sentença exequenda. Admissibilidade da promoção direta do incidente de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Possibilidade de inclusão, neste próprio incidente, da cobrança da verba honorária sucumbencial, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Acolhimento da impugnação, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sul América Serviços de Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando cumprimento da liminar em 14/11/2023 e excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre honorários advocatícios. A decisão impugnada reconheceu a desídia da executada, fixando a data de cumprimento em 21/11/2023. ... (Continua)

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929 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Contrato - Plano de saúde - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação, na sentença, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com modificação, no v. acórdão, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, contra o que não houve insurgência da executada, no momento oportuno - Excesso de execução - Não ocorrência - Rejeição da impugnação - Manutenção - Recurso improvido... (Continua)

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930 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Contrato - Plano de saúde - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação, na sentença, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com modificação, no v. acórdão, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, contra o que não houve insurgência da executada, no momento oportuno - Alegado excesso de execução reiterado - Não ocorrência - Rejeição da impugnação - Recurso improvido... (Continua)

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931 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Fixação. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade.

«Honorários do cumprimento da sentença. Arbitramento e regulação pelo juízo. Nesta fase, com o pagamento espontâneo logo após o trânsito em julgado, sequer há honorários, de modo que enquanto não houver o pagamento, o juízo regula conforme o estágio do procedimento. Nas circunstâncias do caso, 5% sobre o valor da execução demonstra-se proporcional e razoável, sem prejuízo de aumento no caso do prolongamento da execução.... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que homologou os cálculos apresentados na impugnação da executada, ante concordância da parte exequente, fixando os honorários sucumbenciais referentes ao processo de conhecimento - Manutenção - O título judicial executado prevê expressamente a condenação em honorários advocatícios, carecendo apenas do percentual a ser aplicado, quando da liquidação do julgado - Fixação em consonância com o art. 85, § 4º, II, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que rejeitou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação à hipótese do Lei 8.906/9, art. 22, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, não se aplicando ao caso o Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Precedentes do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022... (Continua)

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934 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Passa-se a adotar a orientação de que o crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato anterior à distribuição do pedido de recuperação judicial, deve ser habilitado no quadro geral de credores do executado recuperando, por força do LF 11.101/2005, art. 49, e, consequentemente, submetido ao plano de recuperação judicial da devedora - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que a execução de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos após o pedido de recuperação judicial, não se submete ao plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de forma que não prossegue no Juízo Recuperacional e não autoriza a extinção da ação com relação à recuperanda - É competente o Juízo da Recuperação Judicial para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, nos casos envolvendo créditos extraconcursais - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em rejeitar a impugnação oferecida pela parte agravante, objetivando suspender a fase de cumprimento de sentença oferecida pela parte agravada, relativamente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência em ação, cuja r. sentença foi proferida em 29.09.2023, ou seja, envolvendo fato gerador posterior à data do deferimento do segundo pedido de recuperação judicial em favor da parte devedora - 16.03.2023, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Decisão recorrida deferiu a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da credora decorrente de penhora de crédito de honorários advocatícios. 2- Devedor, ora agravante, teve seu crédito de honorários de advogado constrito noutro processo em razão da dívida exequenda nestes autos originada por condenação de verba honorária sucumbencial. 3- As circunstâncias de se tratar de verbas da mesma natureza e que não se sobrepõem afastam a alegada impenhorabilidade. 4- Valor constrito que não é capaz de causar qualquer prejuízo à subsistência do devedor. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Tese recursal. Prequestioamento. Ausência. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Não se conhece de recurso especial quando os argumentos expendidos estão dissociados da fundamentação que ampara o aresto impugnado, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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937 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - SECRETARIA DE SAÚDE - PRÊMIO DE INCENTIVO (LEI 8.975/94) - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a execução não fora impugnada pela executada - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor que não se submetem às regras específicas aos precatórios - Inteligência do art. 85, §1º, do CPC - Possibilidade de arbitramento de honorários em benefício dos exequentes que receberão por meio de requisição de pequeno valor - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.190 DO STJ - existe divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - porém, em razão da modulação dos efeitos expressamente previstos no v. acórdão paradigma, a tese não se aplica ao caso concreto, pois o cumprimento de sentença teve início antes da publicação do v. acórdão pelo C. STJ (01.07.2024) - decisão colegiada mantida. Retratação indevida... (Continua)

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938 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, reconhecendo excesso de execução - Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido - Possibilidade - Tema 410 do C. STJ - Precedentes - Concordância com o valor apresentado pelo impugnante apenas após a impugnação - Fixados honorários sucumbenciais sobre os valores excedentes - Recurso provido

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939 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa do advogado para execução dos honorários de sucumbência. Não acolhimento. ... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO.

Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação - Agravante que pretende que os honorários incidam não só sobre o valor da condenação por danos morais, mas também sobre aquele declarado inexigível Pedido de declaração de inexigibilidade que tem natureza declaratória e não condenatória - Pretensão de alteração do parâmetro sobre os honorários que se revela incabível, ante o já trânsito em julgado da sentença que os fixou sobre a condenação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Executado que efetuou o depósito da importância devida, requerendo, todavia, a suspensão de seu levantamento pelo exequente, uma vez que objetivava a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de impugnação que não elide a incidência da multa e dos honorários a que se referem o CPC, art. 523, § 1º - Depósito que não tendo sido disponibilizado ao exequente, não pode ser considerado pagamento voluntário - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Condenação do executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos da ordem de 10% do valor total devido, que se impõe - Procedimento executivo que deve prosseguir com relação a tais valores - Sentença de extinção afastada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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942 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Decisão que deferiu a penhora de 30% dos benefícios previdenciários recebidos pelo executado - Insurgência do executado - Cabimento - Medida pleiteada pelo exequente que se mostra indevida, diante da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade - Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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943 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Decisão que deferiu a penhora de 15% dos benefícios previdenciários recebidos pelo executado - Insurgência do executado - Cabimento - Medida pleiteada pelo exequente que se mostra indevida, diante da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade - Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Rpv. Prazo previsto legalmente. Cumprimento. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na chamada execução invertida, afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Revogação da assistência judiciária para viabilizar a cobrança de honorários advocatícios - Assistência judiciária gratuita que não foi concedida à agravante no processo de conhecimento - Comprovada a suficiência de recursos para o custeio do processo - Hipótese que ensejaria a cessação da condição suspensiva de exigibilidade, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença - Impossibilidade de compensação da verba honorária sucumbencial com o crédito devido pela Municipalidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 28/04/2006. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1).

Na dicção do CPC, art. 505, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as exceções legais. 2). A base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado não pode ser alterada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Recurso provido.... (Continua)

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947 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

Cumprimento de sentença promovido por exequente visando ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida na ação anulatória de débito fiscal transitada em julgado. Sentença extintiva do feito, com base no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação. ... (Continua)

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948 - TJSP. Apelação. Cumprimento Provisório de Sentença. Impugnação acolhida. Insurgência do patrono do embargado. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório - 10% sobre o excesso do valor da condenação. Pretensão de majoração da verba de honorário advocatício segundo a Tabela disponibilizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Rol que representa mera recomendação, não vinculativa ao magistrado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários majorados de acordo com o trabalho desenvolvido pelo patrono e tempo de duração do incidente. Recurso parcialmente provido.

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, homologando os cálculos do perito contábil, e fixou o crédito exequendo no total de R$ 4.301.555,77 (quatro milhões, trezentos e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até maio de 2.022, com imposição da sucumbência à agravante - Pleito de reforma da decisão, para que seja reconhecida a sucumbência do agravado, e alteração da forma de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Laudo pericial que apontou precisamente as incorreções nos cálculos da agravante - Excesso de execução nos cálculos inicialmente apresentados pela agravante que restou devidamente demonstrado nos autos principais, motivo pelo qual cabível o acolhimento em parte da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, com imposição do ônus da sucumbência à agravante - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AGRAVANTE - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais pela r. decisão agravada que era incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, destacando-se que o valor da causa não é «muito baixo e nem tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Aplicação do decidido no TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do agravado, que devem ser no percentual mínimo legal sobre o excesso de execução reconhecido pela r. decisão agravada - Laudo pericial que, apesar de não deixar dúvidas acerca da existência de excesso de execução, deixa em dúvida o «quantum do referido excesso de execução - Perito que deverá esclarecer a diferença entre o valor efetivamente devido em maio de 2.019 e o valor apresentado pela agravante para a mesma data (de R$ 2.474.146,27) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AGRAVADO - Impossibilidade de condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de rejeição, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença - Intelecção da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Superveniência do CPC que não tornou superada a referida Súmula - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos pela agravante conforme os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o excesso de execução reconhecido pela r. decisão agravada, cujo valor exato deverá ser esclarecido pelo r. perito, em complementação ao laudo pericial de fls. 1.184/1.199, apontando a diferença entre o valor efetivamente devido em maio de 2.019 e o valor apresentado pela agravante para a mesma data (de R$ 2.474.146,27)... (Continua)

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950 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de homologação de cessões de crédito e levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de contrato escrito demonstrando a existência de ajuste entre as partes com relação ao pagamento da verba honorária. Inteligência da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º. Matéria para ser discutida pelas vias próprias. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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