(DOC. VP 314.2317.2489.8946)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  

Descabimento -  Honorários estabelecidos na Ação Civil Pública foram para os advogados que atuaram naquele processo - Impossibilidade de inclusão da aludida verba honorária na planilha de débito - Excesso de execução constatado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendiment

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