(DOC. VP 230.7071.0400.2370)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Tese recursal. Prequestioamento. Ausência. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Não se conhece de recurso especial quando os argumentos expendidos estão dissociados da fundamentação que ampara o aresto impugnado, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o apelo nobre limita-se a defender a possibilidade de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, enquanto o aresto impugnado rejeitou a incidência dessa verba amparando-se na Súmula 519/STJ, segundo a qual, «na hipótese de rej
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