Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca

701 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE VONTADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE CÁLCULO - I -

Sentença de extinção, nos termos do CPC/2015, art. 924, II - Recurso do terceiro interessado - II - Exequente, Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda, que celebrou, com o apelante, autor na fase de conhecimento, Contrato de Cessão de Crédito de Ação Judicial, tendo havido o pagamento pela aludida cessão - Exequente que pretende o adimplemento pela executada, ré na fase de conhecimento, do valor devido - Apelante que ingressou nos autos alegando a existência de erro de cálculo, a configuração de vício de vontade na celebração do contrato de cessão de crédito e a possibilidade do seu advogado buscar o adimplemento de seus honorários advocatícios - III - Termo de cessão de crédito que produz efeitos imediatamente - Inteligência do CPC/2015, art. 200 - Pretensão de invalidação do negócio jurídico extrajudicial, por vício de vontade, que deve ser alegada em ação própria - Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Execução, no mesmo incidente de cumprimento de sentença, dos honorários advocatícios, que somente se admite quanto estiver cumulada com o valor da condenação principal, em litisconsórcio ativo voluntário - Não sendo o exequente do presente cumprimento de sentença o mandante do patrono, não pode este pretender incluir a execução de seus honorários advocatícios com o crédito principal de titularidade de um terceiro - Patrono do apelante que deverá buscar, de forma autônoma, através do seu próprio cumprimento de sentença, o adimplemento de seus honorários advocatícios - Precedente deste E. TJSP - V - Erro de cálculo inexistente - Devida observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial - Sentença mantida - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo improvido"... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE.

Decisão que rejeitou fracionar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da solidariedade da obrigação. Agravante que depositou parte dos honorários que entende devido em relação ao seu crédito e pretende a quitação da dívida que lhe recai. Não cabimento. O credor pode requerer de qualquer dos devedores solidários o valor integral da dívida, inteligência do art. 264 do CC. Decisão mantido. Recurso não provido... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora agravante. Alegação de depósito integral do débito. Devedora que não apresentou memória de cálculo, alegando excesso na execução de forma genérica. Importância remanescente, apurada pela serventia, que considerou o título executivo judicial, bem como o depósito parcial realizado pela agravante nos autos. Honorários advocatícios e multa corretamente fixados, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Precedente do C. STJ. Seguro garantia que não se confunde com cumprimento voluntário da obrigação e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Encargos relativos ao não pagamento no tempo devido que devem incidir, tão só, sobre o saldo remanescente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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704 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamento - Processo extinto a pedido do autor ante o cumprimento da obrigação - Honorários advocatícios fixados por equidade - Possibilidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - R. sentença reformada. ... (Continua)

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705 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Condenação ao pagamento dos honorários que ocorreu após o pedido de recuperação judicial - Reconhecimento de que se trata, no caso, de crédito extraconcursal - Decisão que se mostra acertada, posto que em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 1051 - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que limitou o bloqueio de contas da executada ao valor da obrigação principal, excluindo os honorários advocatícios. Acolhimento. A ordem de bloqueio deve incluir tanto o valor principal quanto a verba honorária devidamente incluída no incidente. 2. Pagamento parcial de R$ 3.956,72 pela agravada. Montante incapaz de quitar a dívida de R$ R$ 9.998,15. Penhora do saldo remanescente que se limitou à obrigação principal (R$ 4.453,97), excluindo o valor da verba honorária. 3. Premissa de pagamento em incidente diverso. Não conformidade. Incidente de cumprimento de sentença mencionado que foi proposto pela coexecutada Azul em face da agravada Gotogate, não afetando os honorários devidos aos agravantes, reconhecidos no título executivo judicial. 4. Pleito de penhora imediata dos valores. Rejeição. Necessidade de prévia intimação da agravada para pagamento do valor dos honorários advocatícios, cujo valor deve ser indicado em demonstrativo atualizado de débito pelos agravantes, no prazo de 05 dias. 5. Recurso provido, em parte... (Continua)

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707 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a reforma da decisão para que seja determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor homologado. ... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à execução da verba honorária advocatícia. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido, cujo valor exato só será conhecido após liquidação de sentença dos autos principais. Verba honorária que depende da liquidação da obrigação principal, pois o seu percentual incidirá sobre o valor desta. Cumprimento de sentença prematuro, seja da obrigação principal ou da acessória (honorários advocatícios), diante da iliquidez do título executivo. Extinção do processo mantida. Reforma, contudo, do capítulo da sentença que indeferiu à gratuidade judiciária à parte exequente. Demonstração cabal de hipossuficiência. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação ao cumprimento de sentença - Honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado, não comportando exclusão - Matéria que, mesmo de ordem pública, está sujeita à preclusão pro judicato e não pode ser revisitada, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica e prolongar ad eternum o exame da questão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu a incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º sobre valores controversos depositados em garantia. A parte agravante sustenta que o depósito em garantia não configura pagamento voluntário, requerendo a aplicação de multa e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito em garantia, realizado dentro do prazo legal, configura pagamento voluntário, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. III. Razões de Decidir. 3. O STJ definiu que a multa do CPC, art. 523, § 1º aplica-se em caso de intempestividade do pagamento ou resistência na fase de cumprimento de sentença. 4. No caso, o executado efetuou o depósito integral dentro do prazo, com indicação do valor incontroverso, afastando a aplicação da multa e honorários advocatícios sobre essa parte. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor incontroverso. Tese de julgamento: 1. O depósito em garantia dentro do prazo legal não configura pagamento voluntário para fins de aplicação de multa e honorários advocatícios. 2. A multa e honorários incidem apenas sobre o montante controvertido, se devido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, § 1º; art. 525, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019... (Continua)

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711 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - ... (Continua)

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712 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição de honorários advocatícios. Cumprimento espontâneo da condenação. Hipótese de pagamento parcial. CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Ausência de impugnação expressa que não afasta a discordância do exeqüente quanto ao montante da condenação e, portanto, enseja a imposição de multa, prevista no art. 475-J, e de honorários advocatícios. Recurso improvido.

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713 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento se sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos ofertados pela parte exequente, porém deixou de fixar honorários advocatícios - Descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no presente cumprimento de sentença de ação coletiva, haja vista a atuação do Sindicato como substituto processual, consoante o enunciado da súmula 345 do e. STJ - Decisão mantida.

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravado, para homologar o valor do débito principal como sendo de R$ 1.996.642,36 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), atualizado até novembro de 2.022, conforme apontado em laudo pericial, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor pleiteado por ele e o apontado no laudo pericial - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - Possibilidade de retenção de imposto de renda sobre o valor a ser pago ao agravante, conforme art. 46 da Lei Fed. 8.541, de 23/12/1.992 - Inaplicabilidade ao caso da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988, pois esta isenção limita-se aos proventos de aposentadoria, sendo que os valores a serem recebidos pelo agravante referem-se ao período em que este estava em atividade - Decisão recorrida que deixou de homologar o valor dos honorários advocatícios, devidos na fase de conhecimento da ação coletiva, no valor de R$ 330.145,80 (trezentos e trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), atualizado até novembro de 2.022 - Necessidade de homologação deste valor, uma vez que corresponde ao fixado na decisão da ação coletiva transitada em julgado, conforme reconhecido no laudo pericial - Acolhimento em parte da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravado que implica a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente à diferença entre o montante requerido por este e aquele homologado judicialmente - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, apenas para determinar a homologação do valor referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, devidos ao patrono do agravante, de R$ 330.145,80 (trezentos e trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) - Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a necessidade e utilidade, ainda que em parte, da interposição do recurso por parte do agravante.... (Continua)

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715 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios - Revogação da gratuidade judiciária - Admissibilidade - Agravante que tem condições de arcar coa verba sucumbencial sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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716 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Bloqueio de valores encontrados nas contas bancárias do devedor - Impenhorabilidade não reconhecida - Insurgência recursal que não ataca os fundamentos adotados no «decisum - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Não foi apresentada impugnação pela Fazenda Estadual no cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de verba honorária em razão de se tratar de créditos de pequeno valor - Impossibilidade - O cumprimento de sentença sem impugnação, não enseja arbitramento de verba honorária - Tema 1.190 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização moral, conforme acórdão exequendo. A exequente alega que os honorários devem incidir sobre o valor total do proveito econômico, incluindo a indenização por dano moral e o valor do medicamento. Questão em discussão. Saber se a decisão agravada está equivocada ao fixar os honorários apenas sobre o valor da condenação; e saber se é possível modificar a base de cálculo dos honorários após o trânsito em julgado do acórdão exequendo. Razões de decidir. A decisão agravada é bem fundamentada e não apresenta erro, pois a base de cálculo dos honorários é restrita ao valor da condenação, conforme o acórdão exequendo. O exequente deveria ter pleiteado a cumulação da base de cálculo dos honorários em apelação, não sendo possível modificar o título executivo judicial já transitado em julgado. Dispositivo e tese. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é restrita ao valor da condenação. A alteração do título executivo judicial é inviável após o trânsito em julgado. Legislação. CPC, artes. 1.019, I, 995, parágrafo único, e 85.... (Continua)

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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA.

Não tendo havido modificação ou ampliação, em sede de cumprimento de sentença, da base de cálculo dos honorários fixados em sentença já transitada em julgado, não se há de falar em violação à coisa julgada ou ofensa ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

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720 - TJRJ. Honorários advocatícios. Cumprimento da sentença. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Com o advento da lei 11.352/2005, não há mais diferenciação entre processo de conhecimento e processo de execução de título judicial, porque essa não mais existe no mundo jurídico, substituída que foi pelo cumprimento de sentença. Não havendo que falar em processo de execução, mas tão somente em cumprimento de sentença, mera continuação do processo de conhecimento, incabível a fixação de honorários advocatícios. Nunca foi da tradição do nosso direito a imposição de verba honorária na execução por título judicial, o que somente surgiu em nosso direito positivo com a Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994. Com muito mais razão agora, em que não existe mais essa modalidade de execução e já é imposta ao devedor a multa de 10%, prevista no novo art. 475-j da lei processual, descabe a condenação ao pagamento de tal verba. O § 4º do art. 20 da lei processual, com a redação que lhe deu a Lei 11.232, de 22/12/2005, somente é aplicável às execuções por título extrajudicial, única que existe no direito pátrio. Incabível, pois, pretender cobrar honorários advocatícios.... (Continua)

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

custas e despesas processuais - Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação, somente no capítulo que condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da diferença apontada - Pretensão de afastar a condenação em honorários ou reduzir a condenação - Descabimento - Condenação da credora ao pagamento de verba honorária sobre o valor do excesso apresentado que decorre do princípio da causalidade - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Inaplicabilidade do disposto no art. 90, § 4º do CPC - Regra que alude apenas ao reconhecimento jurídico do réu e não do autor - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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722 - TJSP. DESBLOQUEIO DE BENS PENHORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DECORRENTES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTEÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE EM FACE DA OUTRA DEVEDORA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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723 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

São devidos honorários advocatícios em se tratando de crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público - Inaplicabilidade do art. 1º-D da Lei  9.494/97 e do CPC/2015, art. 85, § 7º, visto que, nos termos do art. 100, § 3º, da CF, a RPV não se sujeita ao regime dos precatórios, impedindo-se, pois, o cumprimento espontâneo da prestação decorrente de condenação judicial - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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724 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação apresentada pela executada e reconheceu excesso à execução, julgando extinto o processo - Acórdão proferido na fase de conhecimento deu parcial provimento à apelação e, no tocante à sucumbência, deliberou que cada parte arcaria com os honorários advocatícios do patrono da adversa, conforme fixados na sentença - Na sentença, foi fixada verba honorária advocatícia em 10% do valor da causa atualizado, percentual que foi mantido pelo referido acórdão, entretanto, de forma recíproca entre os advogados das partes, dada a parcial procedência da ação - Cada parte deve arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, conforme fixados na sentença, isto é, 10% do valor atualizado do débito, e não 5% para cada um deles, até porque este percentual está abaixo do mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2 - Sentença reformada, para o prosseguimento do processo - Recurso provido... (Continua)

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725 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Custas Finais - A sentença transitou em julgado, e não tendo havido o pagamento espontâneo, teve início a fase de cumprimento de sentença por iniciativa do credor, para a satisfação da obrigação de pagar, e o pagamento feito no prazo de 15 dias somente apenas isenta da incidência de multa e honorários advocatícios de 10%, mas não da obrigação pelas custas finais do cumprimento de sentença deflagrado, «ao ser satisfeita a execução, consoante a redação vigente à época - Recurso desprovido... (Continua)

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726 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento parcial de excesso de execução, com refazimento dos cálculos para incidência de correção monetária e juros de mora com o trânsito em julgado e incidência dos adicionais do art. 523, §1º, do CPC. Irresignação dos executados. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 17,25% do valor da causa. Juros de mora no atraso do pagamento dos honorários que incidem a partir da intimação do devedor na execução. Precedente do STJ. Refazimento dos cálculos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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727 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários sucumbenciais. Pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para localização de eventuais saldos de FGTS e PIS/PASEP, para posterior penhora. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Execução de crédito relativo a honorários advocatícios que não autoriza a exceção à impenhorabilidade. Entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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728 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que extinguiu execução para cobrança de honorários advocatícios fixados em ação expropriatória - Impugnação pela via do agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Natureza jurídica de sentença - Cabimento do recurso de apelação - Erro grosseiro - Precedente do STJ - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada/agravante, considerando que tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para executar a verba honorária - Irresignação - Não acolhimento - Hipótese em que é concorrente a legitimidade da parte e de seu advogado para a cobrança dos honorários sucumbenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, relativo a prestação de serviços, acolheu, em parte, a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegitimidade de Bruno Lasas Long para executar o crédito principal, relacionado à condenação proferida nos autos principais, mantendo-o como parte legítima para pleitear o valor correspondente aos honorários sucumbenciais e fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, por equidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Título exequendo que imputou ao Estado de São Paulo, diante de procedência de embargos à execução fiscal e consequente extinção do feito executivo, condenação a pagar honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. ... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios - Pretensão de que o pagamento do débito seja parcelado - Impossibilidade - Inaplicabilidade do parcelamento em cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no CPC, art. 916, § 7º - Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não autorizam a adoção de procedimento vedado pela Lei - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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733 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Desconsideração da personalidade jurídica - Inadmissibilidade - Insuficiência do simples encerramento irregular da empresa - Requisitos do CCB, art. 50, não preenchidos - Precedente do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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734 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo executado, ora agravante e determinou o prosseguimento da execução e fixou ao impugnante honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença. Não incidência. Não incidem honorários advocatícios em sede de execução provisória. Tema 525 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais de 30% sobre o valor exequendo - Possibilidade assegurada pelo art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 - Entendimento sedimentado pelo STJ de que a realização da reserva é possível desde que não tenha sido expedido o precatório e não exista conflito entre o patrono e o representado - Precedentes desta Corte - Deferimento no caso concreto - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação pela parte ré, nos termos do CPC, art. 924, II, considerando ser incabível a revisão da verba honorária fixada na fase de conhecimento. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. No caso, sobreveio acórdão que fixou os honorários advocatícios, o qual transitou em julgado, sem interposição de recurso pela parte autora. Jurisprudência do STJ que é firme no sentido de que a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, não se tratando de simples erro de cálculo, razão pela qual não pode ser alterada em sede de cumprimento de sentença (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Honorários que devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios legais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. No caso concreto, o percentual de 10% sobre o valor da condenação foi expressamente determinado no acórdão e deve ser respeitado na fase executória, uma vez vedada a rediscussão de matéria já decidida na formação do título executivo judicial, ainda que se trate de questão de ordem pública, sob pena de violação à coisa julgada material. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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737 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição à impugnação - Inconformismo da executada - Pretensão de reconhecimento de excesso de execução e de incorreção da planilha de cálculo - Argumento genérico - Rejeição - Cumprimento de sentença que executa unicamente honorários advocatícios, a respeito dos quais não há argumento algum - Demais disso, nota-se a superveniência de sentença no cumprimento, mantida pelo acórdão que julgou a apelação - Recurso não conhecido

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ASTREINTES - EXCLUSÃO -

Inadmissibilidade de inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários advocatícios - Multa que não ostenta natureza condenatória e que, por ser meio de coerção, não compõe o valor da condenação ou do proveito econômico - Jurisprudência do STJ consolidada. ... (Continua)

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739 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Negado provimento a agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial - Eventuais embargos de declaração ou Recurso Extraordinário que não impedem a eficácia do julgamento - Inteligência do CPC, art. 995 - Cumprimento provisório de sentença que se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo - Levantamento de valores - Dispensa de caução - Cabimento - Prescrição do art. 520, IV, e art. 521, I, ambos do CPC - Ademais, ausente indício de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)

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740 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu a pretendida isenção ao recolhimento de custas processuais quando da instauração do cumprimento de sentença - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pleito que não foi formulado perante o Douto Juízo a quo, que, à evidência, não o apreciou no r. decisum recorrido, de modo que sua apreciação nesta sede configura inadmissível supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução no valor cobrado com relação aos honorários advocatícios que estavam com a exigibilidade suspensa, e determinou que os exeqüentes procedam com a devolução, no prazo de 10 dias, bem como indeferiu o pedido de revogação da Justiça Gratuita. Presume-se a hipossuficiência da parte executada, ora agravada, não sendo arredada por elemento algum que conste dos autos, sendo a insurgência da parte ora agravante, meramente argumentativa, sem respaldo probatório. Correto o reconhecimento de excesso no valor cobrado, em relação aos honorários advocatícios indicados no cálculo (fl. 179, dos originais), que estavam com a exigibilidade suspensa, sendo de rigor a devolução de referido valor, devidamente atualizado, desde março de 2023. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Em que pese se tratar de verba de natureza alimentar, não cabe penhora de proventos da executada, para fins de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inaplicabilidade, no caso, à exceção legal prevista no § 1º, do CPC, art. 833, que trata das prestações alimentícias decorrentes de vínculo parental ou ato ilícito - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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743 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios recíprocos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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744 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada deferiu a expedição de mandado de levantamento no valor de R$ 23.104,81 em favor dos Terceiros Interessados (antigos patronos do Exequente) - Acordo celebrado entre as partes estabeleceu expressamente que 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais (percentual correspondente ao valor de R$ 23.104,81) «ficará à disposição do patrono anterior - Cabível o levantamento daquela quantia (parcela incontroversa do débito) pelos Terceiros Interessados - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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746 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de contrato escrito demonstrando a existência de ajuste entre constituinte e advogado. Referência a honorários contratuais no contrato de cessão de crédito que não supre tal ausência. Inteligência da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º. Matéria para ser discutida pelas vias próprias, caso necessário. ... (Continua)

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747 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos termos dos art. 924 e 330, II, do CPC - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam a ilegitimidade ativa do apelante, para executar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal - Exequente que não participou, como advogado, de nenhum ato do processo - Recurso desprovido... (Continua)

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748 - STJ. Honorários advocatícios. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Caso concreto: ... (Continua)

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749 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação homologada pelo Juízo. Inadimplemento. Início da fase de cumprimento de sentença requerido. Fixação de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Honorários já fixados na formação do título judicial, à razão de 5% sobre o total da dívida. Indevidos honorários advocatícios nessa fase, mesmo que seja oferecida impugnação, salvo se a impugnação for acolhida e o processo vier a ser extinto por sentença. Fixação que significaria «bis in idem. Recurso desprovido.

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

R. decisão que indeferiu pleito de arbitramento de honorários advocatícios sobre o crédito a ser pago por requisição de pequeno valor, em cumprimento de sentença não impugnado. ... (Continua)

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