(DOC. VP 853.8422.3362.4938)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação pela parte ré, nos termos do CPC, art. 924, II, considerando ser incabível a revisão da verba honorária fixada na fase de conhecimento. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. No caso, sobreveio acórdão que fixou os honorários advocatícios, o qual transitou em julgado, sem interposição de recurso pela parte autora. Jurisprudência do STJ que é firme no sentido de que a definição da base de c�

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