Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência da sociedade de advogados que patrocina a exequente - Alegação de que são devidos honorários advocatícios - Descabimento - Reconhecimento de que o cumprimento da obrigação de baixar a hipoteca não dependia de ato do executado e sim de expedição de mandado judicial - Honorários advocatícios não devidos - Inteligência do CPC, art. 523, § 1º - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão à execução de sentença proferida nos autos da ACP 0004218-06.2010.8.26.0266 - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo apelado e indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, I - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Acórdão proferido na fase de conhecimento que reconheceu o direito dos servidores representados pelo apelante, todavia, asseverou a necessidade de prévia liquidação da sentença, o que não foi observado pelo apelante - Incidentes de cumprimento de sentença e de liquidação de sentença que não se confundem - Impossibilidade, contudo, de condenação do apelante ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, por expressa vedação contida no art. 18 da Lei Fed. 7.347, de 24/07/1.985 - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte, para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios... (Continua)

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454 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compra e venda de imóvel - Irresignação em face de decisão que acolheu a impugnação - Alegação de excesso de execução - Depósito realizado tempestivamente, apenas comprovado tardiamente, o que afasta a incidência de multa e honorários advocatícios em favor do credor - Condenação do agravado em honorários advocatícios em 10% sobre o excesso de exclusão afastado - Recurso provido... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação ao cumprimento de sentença que foi acolhido para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 597.964,32 e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do proveito econômico obtido pela parte executada - Irresignação da parte exequente - Alegação de decaimento em parte mínima e necessidade de aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Impossibilidade - Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor declarado excessivo, ou seja, a diferença entre o valor cobrado inicialmente e o valor efetivamente devido é a medida de rigor, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Excesso de execução de pouco menos de 1/3 do valor devido que não se mostra ínfimo para aplicação do parágrafo único do art. 86, independentemente de a diferença ter ocorrido por um lapso na elaboração do cálculo - Incidência da tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de ausência dos requisitos mínimos do art. 524, I do CPC e ilegitimidade do Município de São Paulo - Petição inicial do cumprimento de sentença contém o nome das partes, acompanhada de planilha de cálculo e cópia integral da ação de consignação em pagamento - Acórdão condenou a autora, que deve suportar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Município de São Paulo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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457 - TJSP. Cumprimento da sentença. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I.

«Devedor que se insurge contra o arbitramento de honorários advocatícios para essa fase do processo. Escorreito deferimento em lº grau, à luz dos princípios que nortearam a reforma legislativa processual. A existência do processo sincrético não veda a incidência do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4ºna fase de cumprimento cativo da sentença.... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de ilegitimidade ativa. DESCABIMENTO: A parte agravada tem legitimidade para o procedimento do cumprimento da sentença que fixou verba honorária em favor da parte vencedora por ela representada. Decisão mantida. ... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

r. decisão recorrida acolheu somente parte das alegações da executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença, não se aferindo elementos a ensejar a alteração do resultado do decisum. ... (Continua)

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inconformismo da agravante, executada, contra decisão que rejeitou a impugnação e a condenou a pagar honorários advocatícios de sucumbência. Pleito de reforma. Cabimento. REsp. Acórdão/STJ e Súmula/STJ 519. Honorários advocatícios indevidos, na hipótese de rejeição integral da impugnação. Questão pacificada no C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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462 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu o excesso de execução, deixando, todavia, de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte devedora, sob o fundamento de que a defesa não foi veiculada por impugnação ao cumprimento de sentença, mas por simples petição - Executado que insiste na necessidade de fixação da verba, em 15% sobre o excesso reconhecido - Excesso de execução que é matéria que pode ser arguida em exceção de pré-executividade, mediante simples petição - Entendimento consolidado do Col. STJ, no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implique em extinção (parcial ou total do débito) - Tese, de excesso de execução, que foi acolhida na origem, justamente em razão da defesa veiculada na petição - Honorários advocatícios sucumbenciais que são devidos - Considerando-se o trabalho exercido pelos advogados do executado e o tempo do serviço, de rigor a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do excesso reconhecido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -

Insurgência contra decisão que condenou a Fazenda do Estado/executada no pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente - REFORMA DO DECISUM - Pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da exequente formulado após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito executivo, que, por sua vez, nada dispôs sobre a condenação da Fazenda do Estado/executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Circunstância específica dos autos que demanda ajuizamento de ação autônoma, nos termos do art. 85, §18, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Recurso tirado contra decisão que arbitrou honorários advocatícios por fundamento de equidade em sede de cumprimento de sentença. Acolhimento. ... (Continua)

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465 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do DETRAN rejeitada.  Fixação de honorários advocatícios. Inconformismo do executado. Acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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466 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE AGRAVADA QUE COBRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação das executadas agravantes - Inconformismo das executadas - Não acolhimento - A empresa PAULISTA SAÚDE ajuizou ação indenizatória contra DECACLIN e ALPHA, pelo uso indevido de marca, vindo a obter sentença de procedência. Iniciado o cumprimento de sentença referente aos danos materiais, as partes celebraram acordo, pelo valor de R$ 221.000,00 (já englobando os honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º), a ser pago em parcelas. Como as executadas deixaram de pagar as parcelas, a advogada, ora agravada DAYANE, deu início a um outro cumprimento de sentença, agora para cobrar os seus próprios honorários advocatícios, uma vez que deixou de atuar como patrona da exequente PAULISTA SAÚDE. Nesse contexto, restou demonstrado que não está havendo cobrança em duplicidade. No cumprimento de sentença instaurado pela PAULISTA SAÚDE, cobra-se tão somente o valor do débito principal (indenização pelos danos materiais). E no cumprimento de sentença instaurado pela agravada (ex-patrona da credora PAULISTA SAÚDE) cobram-se os honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, não cabem honorários advocatícios de sucumbência, na esteira do disposto na Lei 12.016/2009, art. 25 e na Súmula 105/STJ («Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, não cabem honorários advocatícios de sucumbência, na esteira do disposto na Lei 12.016/2009, art. 25 e na Súmula 105/STJ («Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, não cabem honorários advocatícios de sucumbência, na esteira do disposto na Lei 12.016/2009, art. 25 e na Súmula 105/STJ («Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) ... (Continua)

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470 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

A cessão do crédito de honorários advocatícios acarretará a perda da natureza alimentar, pois o escopo de subsistência do credor cessará. Condição personalíssima do credor, intransferível a terceiro. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão que arbitrou honorários advocatícios em desfavor do executado - Acerto - Exegese do art. 85, §1º, do CPC - Observância ainda do princípio da causalidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausência de arbitramento do percentual de honorários advocatícios no início da execução, na forma do CPC, art. 523, § 1º. Retificação que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausência de arbitramento do percentual de honorários advocatícios no início da execução, na forma do CPC, art. 523, § 1º. Retificação que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Exequente que objetiva a condenação do executado impugnante ao pagamento de honorários advocatícios e multa - Garantia do juízo pelo devedor que, não se confundindo com pagamento voluntário, não elide a incidência da regra preconizada no § 1º, do CPC, art. 523 - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que implica condenação do executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos da ordem de 10% da importância devida, nos termos do mencionado dispositivo legal - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de extinção afastada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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476 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação ao cumprimento. III. Razões de Decidir: A jurisprudência dominante da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP equipara o regime de precatórios ao de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de aplicação do CPC, art. 85, § 7º, e do Lei 9.494/1997, art. 1-D, entendendo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação, independentemente da natureza do pagamento ser por precatório ou RPV. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara, que não foi alterado pela modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV). - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade - Incidência de tese em repercussão geral - Tema 1190 STJ - Decisão mantida... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

no julgamento do REsp 1.134.186, sob o regime de recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: «1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (j. 1-8-2011), entendimento mantido, de forma expressa, por aquela Corte após a entrada em vigor do CPC.... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação ofertada pelo IPM, alegando o cumprimento da obrigação em outro processo, bem como a inexistência de valores a serem pagos. Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Base de cálculo. Inexistência de valor estimável. Fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes. ... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.

Pretensão à reforma de decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, diante da impugnação da base de cálculo dos honorários advocatícios, determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo do executado. Cabimento. A singela eleição da base de cálculo para a aplicação do percentual já soluciona a questão, porque desta conta resultam os honorários advocatícios devidos. Desnecessidade de perícia. Questão referente à definição da base de cálculo que não foi objeto de análise no primeiro grau e não pode ser apreciada neste recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada para afastar a produção da prova pericial contábil e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja decidida a questão referente à base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. ... (Continua)

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481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DECISÃO MANTIDA.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

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482 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Parte insurgente que busca a homologação dos honorários advocatícios, acordados, não se atentando que a pretensão já fora observada na sentença impugnada. Valor principal e honorários advocatícios já homologados pelo Juízo de 1º grau, contando com a concordância das partes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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483 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não fixou honorários sucumbenciais. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, mesmo que acolhida, em parte a impugnação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Recurso provido para fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, ora agravante, em 10% sobre o valor excedente da execução

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela FESP e, diante da sucumbência recíproca das partes, fixou honorários advocatícios sobre os proveitos econômicos obtidos no cumprimento de sentença e na impugnação. Manutenção que se impõe. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública, «ex vi do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súmula 519/STJ, que se originou do Tema Repetitivo 408 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, com acórdão publicado em 21/10/2011, portanto, em momento anterior ao vigente CPC. Precedentes desta Corte de Justiça e desta Câmara. Exequente condenada ao reembolso das custas e despesas processuais da parte vencedora, em sede de cumprimento de sentença, observada sucumbência recíproca. Possibilidade. Regra da Lei 11.608/03, art. 6º que não interfere com distribuição do ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO PELO COEXECUTADO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra a decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pela executada, fixou o débito exequendo em R$ 22.185.732,08 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e oito centavos) e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Natureza concursal do crédito incontroversa. Opção da exequente em postular seu crédito pela via do cumprimento de sentença. Aplicação do Plano de Recuperação Judicial sobre o valor exequendo. Honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação e reconhecimento do excesso de execução. Precedente do E. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência do Estado de São Paulo em face de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários sucumbenciais - Decisório que merece subsistir - Cálculos dos autores elaborados com base nos informes oficiais - Ausência de impugnação específica pelo exequente - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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489 - STJ. Honorários advocatícios. Fase cumprimento da sentença. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J.

«Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Especial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE APENAS DE EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Incidente de Cumprimento de Sentença em que a autora, pleiteou a intimação da requerida para cumprir obrigação de exibir documentos, sob pena de multa, e para cumprir a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação da FESP rejeitada, com fixação de honorários advocatícios. Irresignação da executada. Acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a r. decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, a fim de ser considerado o valor de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente agravante. Alegação de que o acórdão prolatado teria mantido honorários fixados na sentença, no valor de R$ 18.000,00. Sentença que fixou os honorários advocatícios em favor do exequente em R$ 15.000,00 e acórdão que não majorou os honorários em favor do exequente; ao contrário, majorou os honorários em favor dos executados para o total de R$ 18.000,00. ... (Continua)

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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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494 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais - Pagamento feito pelo devedor nos autos principais - Valores levantados pelo exequente, que, mesmo após receber o montante devido, deu seguimento ao cumprimento de sentença instaurado e nada disse sobre os valores já levantados - Ao assim agir, o exequente deu causa à impugnação apresentada pelo devedor e responde pelos encargos sucumbenciais - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de R$ 800,00 para R$ 1.000,00 - Recurso desprovido... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA -

Remuneração do capital não satisfeito - Incidência sobre qualquer obrigação líquida, certa e vencida - Cômputo sobre honorários advocatícios - Viabilidade - Termo inicial: data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença, porque inexiste mora antes do início dessa fase - Precedentes - Todavia, o juízo a quo estabeleceu desde o trânsito em julgado - Com a finalidade de não se incorrer em reformatio in pejus, é mais razoável manter-se a decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Município, não fixando honorários, tampouco impondo multa diária ao Município. Ausência de fixação de multa na sentença e no acórdão da fase de conhecimento, bem como no início do cumprimento. Título executivo que estipulou formas alternativas para viabilizar o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 536. Honorários advocatícios devidos, ante a rejeição da impugnação ofertada. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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497 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Matérias já discutidas e decididas. Preclusão. Não conhecimento. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso repetitivo do STJ. Súmula 47/TJPE. Recurso parcialmente não conhecido e não provido na parte conhecida.

«* Os temas referentes ao ramo da Justiça Comum competente para julgar a ação, ao cabimento da aplicação da multa decendial, aos juros moratórios e o cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença já foram debatidos e solvidos na fase de conhecimento, de forma que só poderiam ser objeto de impugnação via recurso adequado contra a sentença, não sendo mais possível a discussão sobre essas matérias em sede de cumprimento de sentença.* Mesmo a matéria de ordem pública estará sujeita ao instituto da preclusão, de forma que ela não pode ser examinada infinitivamente, pois tal permissão causaria insegurança jurídica. Em outras palavras, é possível afirmar que as matérias de ordem pública também se curvam a égide da preclusão.* Não obstante o reconhecimento da omissão legislativa a respeito da matéria, cabível são os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, devendo ser estes arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, §4º, com parâmetro no trabalho desenvolvido pelo advogado em relação a essa nova fase de cumprimento de sentença, não se confundindo com os honorários arbitrados no processo de conhecimento.* Escoado o prazo do CPC/1973, art. 475-J, sem cumprimento espontâneo da obrigação, cabível a fixação dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.* Incidência da Súmula 47/TJPE.* Recurso parcialmente não conhecido e não provido na parte conhecida.... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Impossibilidade. Ausência de contrato escrito celebrado com o outorgante. Não subsunção à hipótese prevista na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Dúvida sobre o ajuste do percentual suscitado pelo advogado. Herdeiros da credora falecida não localizados. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Decisão mantida. ... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

As disposições legais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorários, o que não ocorreria com as requisições de pequeno valor (RPV), não se pode olvidar da característica endoprocessual do cumprimento de sentença, que não representa nova ação, mas apenas inaugura nova fase, decorrente da de conhecimento. Mera instauração do incidente de cumprimento de sentença que não assegura o direito aos honorários advocatícios, haja vista que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação de pagar em RPV no prazo estipulado pela norma processual é considerado pagamento voluntário (STJ, Tema 407) e, desse modo, não enseja causalidade, requisito essencial à configuração do direito à verba honorária (Súmula 517/STJ), a qual somente é devida em cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC/2015, art. 535, § 3º, II). Na hipótese, não se comprovou o não cumprimento, no prazo, pela agravante. Decisão recorrida reformada, portanto. Fixação dos honorários advocatícios afastada, mas com ressalva de que fica assegurado o direito se, e somente se, não cumprida a obrigação, no prazo legal.... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

As disposições legais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorários, o que não ocorreria com as requisições de pequeno valor (RPV), não se pode olvidar da característica endoprocessual do cumprimento de sentença, que não representa nova ação, mas apenas inaugura nova fase, decorrente da de conhecimento. Mera instauração do incidente de cumprimento de sentença que não assegura o direito aos honorários advocatícios, haja vista que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação de pagar em RPV no prazo estipulado pela norma processual é considerado pagamento voluntário (STJ, Tema 407) e, desse modo, não enseja causalidade, requisito essencial à configuração do direito à verba honorária (Súmula 517/STJ), a qual somente é devida em cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC/2015, art. 535, § 3º, II). Na hipótese, não se comprovou o não cumprimento, no prazo, pela agravante. Decisão recorrida reformada, portanto. Fixação dos honorários advocatícios afastada, mas com ressalva de que fica assegurado o direito se, e somente se, não cumprida a obrigação, no prazo legal. ... (Continua)

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