(DOC. VP 812.5612.2092.3438)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Impugnação ofertada pelo IPM, alegando o cumprimento da obrigação em outro processo, bem como a inexistência de valores a serem pagos. Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Base de cálculo. Inexistência de valor estimável. Fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes. 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido

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