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honorarios advocaticios cumprimento de sentenca
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251 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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253 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Insurgência contra o indeferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes, nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada em ação de conhecimento - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º, do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Preliminar de preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso improvido .... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de conhecer o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recursos Repetitivos 973 do C. STJ, segundo o qual «O CPC, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor da exequente a teor da Súmula 345 do C. STJ - Honorários recursais descabidos - INSURGÊNCIA CONTRA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA DO ESTADO - DESCABIMENTO - Impossibilidade de conhecimento do pedido de exclusão e/ou redução dos honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda do Estado quando do acolhimento parcial da impugnação por decisão do juízo a quo e que não foi combatida pelos agravantes na ocasião - Matéria preclusa - Recurso provido na parte conhecida... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -
Decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravante, deixando de condenar a agravada ao pagamento de honorários de advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença que ela ofereceu - Pleito de reforma da decisão para que a agravada seja condenada ao pagamento dos referidos honorários - Não cabimento - A despeito de a agravada, a princípio, ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos somente foram homologados por concordância expressa desta, o que por si só afasta a imposição de sucumbência no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1º-D da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997 - Mesmo que se considerasse ter havido impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravada restasse vencida, ainda assim não seriam devidos honorários no caso - Impossibilidade de condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Superveniência do CPC que não tornou superada a referida Súmula - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE CRÉDITO.
Insurgência recursal da parte agravante em relação ao indeferimento da inclusão de honorários «contratuais em sede de cumprimento de sentença. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que não estão previstos no título executivo, bem como não se confundem com os sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE E OUTROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MAS NEGOU PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA -
Na sistemática do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios mesmo quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Base de cálculo que deve limitar-se à diferença alegada, pois esse foi o proveito econômico obtido - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Requisição de pequeno valor. Fixação de honorários. Impossibilidade na ausência de impugnação. Tema 1190/STJ. Modulação de efeitos que não implica a fixação automática de honorários advocatícios sucumbenciais apenas pelo fato de se ter deflagrado incidente em momento anterior ao dies a quo fixado pela Egrégia Corte Superior, mas apenas resguarda aquelas situações em que o arbitramento da verba honorária já tenha sido realizado em cumprimentos de sentença iniciados anteriormente a referida data. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA SUA BASE DE CÁLCULO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.190 DO STJ -
Decisão agravada que não arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito seja relativo a RPV, com fundamento no art. 85, §7º, do CPC - irresignação dos exequentes - questão que já foi pacificada pelo Tribunal Superior - TEMA 1.190 DO STJ: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - tese de aplicação vinculante por este Colegiado para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão repetitivo em 01.07.2024 (arts. 926 e 927, III, do CPC) - o presente cumprimento de sentença teve início antes dessa data, de modo que a tese não lhe é vinculativa, o que também não impede a manutenção da decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos - interpretação teleológica congruente à vedação do art. 85, §7º, CPC. Decisão mantida. Recurso dos exequentes desprovido... ()
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262 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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264 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Cabimento - Súmula 345/STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do ESTADO e dos valores a serem recebidos nos autos de cumprimento de sentença. Possibilidade. Honorários advocatícios que não constituem direito autônomo do Procurador. A verba constitui receita do órgão estadual. Confundem-se credor e devedor nas obrigações pendentes. Precedentes. Correta a r. decisão de primeira instância. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que, em execução individual de título em ação coletiva, determinou a intimação da parte contrária, e após haver impugnação do Estado e levantamento de valores, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios diante da preclusão. Inadmissibilidade. Não houve preclusão do pedido de pagamento de honorários advocatícios. Ciência aos exequentes sobre a expedição do mandado de levantamento que se deu em 29/9/2022. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios feito uma semana depois, aos 6/10/2022. Diante da impossibilidade de pagamento espontâneo pelo ESTADO, foi necessário o trabalho despendido pelo profissional advogado no sentido de ingressar com o cumprimento de sentença em favor da parte. É o que fundamenta o pagamento da verba honorária. «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Aplicação do CPC, art. 85, § 1º e da Súmula 345/STJ. Recurso que comporta provimento para se fixar a verba honorária em 10% sobre o valor do cumprimento de sentença (proveito econômico). ... ()
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267 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Precedentes desta Corte - Recurso não provido... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada. Decisão reformada.... ()
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Pretensão à satisfação de créditos decorrentes da conversão de licença-prêmio em pecúnia - Valores a serem pagos por meio de expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 7º - Tema 1.190/STJ - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão do precedente - Honorários que devem ser fixados observando-se os patamares mínimos do § 3º do CPC, art. 85 - Decisão de indeferimento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais reformada - Agravo de Instrumento provido... ()
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270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS EM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, MESMO SEM IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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271 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Multa e honorários - Executadas que realizaram depósito parcial, tempestivo, do valor incontroverso e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição do cumprimento de sentença - Incidência de multa e honorários advocatícios que devem recair sobre o eventual saldo remanescente - Inteligência do art. 523, § 2º do CPC - Precedentes desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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272 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para fixar honorários advocatícios... ()
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273 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para fixar honorários advocatícios... ()
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274 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios... ()
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275 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios... ()
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276 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para fixar honorários advocatícios... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Não acolhimento. Executada foi condenada ao pagamento de 20% de honorários advocatícios ao exequente, assim como também foi condenada ao pagamento de 20% de honorários advocatícios a Eliana Imóveis ABC. Impugnação não acolhida. Decisão mantida. ... ()
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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.AGRAVO PROVIDO.
Cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, em razão da rejeição da impugnação. ... ()
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279 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar, da ré, o montante devido a título de custas processuais e honorários advocatícios após sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de reajustes por faixa etária e restituição dos valores pagos movida contra a executada - Sentença que acolheu a impugnação à execução e homologou os cálculos exibidos pela executada - Recurso da exequente - Recorrente que sustenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir não apenas a restituição dos valores pagos a maior, mas também o reflexo, nas mensalidades, da declaração de nulidade do reajuste etário aplicado ao contrato - Desprovimento - Sentença que fixou os honorários advocatícios expressamente com base no valor da condenação - Determinação que abrange apenas a restituição dos valores pagos a maior - Limites do título executivo que devem ser observados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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280 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para fixar honorários advocatícios... ()
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281 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do C. STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para fixar honorários advocatícios... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Irresignação dos executados. Acordo das partes de alteração da responsabilidade de pagamento de honorários sucumbenciais que não se aplica ao caso dos autos, por envolver outras partes e por não atingir as partes beneficiadas no processo específico que originou os honorários executados. Honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência de exclusão de duas rés do polo passivo da demanda, dentre seis réus ao todo. Majoração adicional fixada pelo STJ que não se aplica ao caso, por superar o limite do art. 85, §2º, do CPC. Fixação proporcional dos honorários em relação às rés excluídas, que não altera o limite legal total de 20% do valor da causa. Excesso de execução reconhecido. Extinção da execução por satisfação do crédito (art. 924, II, CPC). Alegação de litigância de má-fé não acatada. Incorreta interpretação da lei, que não chegou a violar os limites do CPC, art. 80. Sucumbência do exequente em relação ao excesso cobrado (Tema 409, recursos repetitivos, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o excesso de execução e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da agravada, fixado em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, em favor do impugnante - TEMA 410, de 21/10/2.011, do STJ - Agravante apresentou ao Juízo «a quo cálculos que continham excesso de execução no valor de R$ 50.956,48 (cinquenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), o que só foi corrigido após a impugnação da agravada - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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284 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução de verba honorária. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre os causídicos que atuaram no processo de conhecimento da lide de origem. Honorários sucumbenciais devem ser divididos entre os procuradores na proporção em que atuaram no processo. Controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber deve ser dirimida em ação autônoma. Ausência de interesse processual, que impõe a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes dos arts. 771, «caput e 924, I, c/c com o art. 485, IV, todos do CPC. Recurso prejudicado... ()
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285 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO TÍTULO EXECUTIVO - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
1.Cumprimento de sentença. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada material que torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (arts. 502, 503, 506, 507 e 508 CPC). ... ()
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e arbitrou honorários advocatícios sobre a diferença encontrada - Decisório que merece subsistir - Sucumbência recíproca - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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287 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - LEVANTAMENTO - INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Pedido de levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios contratuais sobre pagamento preferencial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF aos honorários advocatícios contratuais. Interpretação autêntica da referida Súmula Suprema Corte que exclui a possibilidade de destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório ou RPV em favor da parte representada no processo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem condenação da parte executada em honorários advocatícios. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ, tendo em vista a nova regulamentação sobre a matéria. Observância do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Honorários arbitrados em 10% sobre o excesso apontado. ... ()
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289 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para fixar honorários advocatícios... ()
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos exequentes em cumprimento de sentença de requisição de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação; (ii) se referido entendimento também se aplica em caso de cumprimento de sentença originário de mandado de segurança coletivo; e (iii) se o Tema 1190 STJ se aplica ao caso em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de RPV, independentemente de impugnação pela Fazenda, ainda que originário de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento do STJ. 4. Não se aplica o tema 1190 STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes do período abrangido pela modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar ao juízo a quo que fixe honorários advocatícios conforme os critérios do art. 85, §3º, CPC, considerando o crédito de cada exequente. 7. Tese de julgamento: «Honorários são devidos no cumprimento de sentença de RPV ajuizados antes de 01.07.2024, mesmo que a sentença tenha sido proferida em mandado de segurança coletivo. Inaplicabilidade do tema 1190 do STJ. Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial anterior sobre o tema. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 85, §1º e §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 973; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, RE Acórdão/STF. TJSP, Agravo de Instrumento 3003322-40.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2312628-74.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2346621-11.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. ... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada no mínimo legal. Decisão reformada. ... ()
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292 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada e extinguiu o processo - Insurgência da executada - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Precedentes do C. STJ - Instauração do incidente após a homologação do plano de recuperação judicial - Sentença reformada, para impor à exequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO À EXECUÇÃO -
Impugnação rejeitada - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da condenação - Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios corresponde à data da citação no processo de execução ou da intimação na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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294 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arbitramento de honorários advocatícios relativos à ação originária - Cabimento - Verba que não se confunde com os honorários oriundos do cumprimento de sentença - Sentença ilíquida que postergou a fixação para a fase de cumprimento - Exegese do art. 85, §3º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid
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295 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408). ... ()
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296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação do cumprimento de sentença.... ()
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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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299 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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300 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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