(DOC. VP 835.5191.1738.5749)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de conhecer o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recursos Repetitivos 973 do C. STJ, segundo o qual «O CPC, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorár

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