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honorarios advocaticios cumprimento de sentenca
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301 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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302 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Preliminar rejeitada - Agravo provido... ()
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303 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Insurgência. Alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante Ingridy e posterior condenação ao pagamento de honorários. Título judicial exequendo que apontou expressamente a base de cálculo dos honorários advocatícios objeto do cumprimento de sentença de origem, ou seja, honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre os valores pretendidos às fls. 115. Ausência de discriminação entre os valores pagos pela agravante Ingridy e os valores pagos por Silvana, seja na inicial do cumprimento de sentença, seja na planilha de fls. 115. Interpretação da executada que não se coaduna com o título executivo judicial. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45454)... ()
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304 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS -
Decisão que rejeitou impugnação e homologou os cálculos ofertados pelas exequentes - Juros e correção monetária - Aplicação dos índices definidos na sentença - Cálculos dos exequentes que atenderam aos indices oficias - Dados completos em relação as duas exequentes citadas, eis que os valores incidiram sobre as folhas complementares e sobre Gratificação de Atividade de Magistério, além de sexta parte e quinquênios - Impugnação que deve ser rejeitada como o fez a decisão recorrida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios - Inaplicabilidade de arbitramento de honorários advocatícios por expressa previsão da Súmula 519/STJ - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - CABIMENTO - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recurso Repetitivo 973 do Col. STJ, segundo o qual «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor do exequente a teor da Súmula 345/Col. STJ - Descabida a fixação de honorários recursais a teor do Tema 1059, do STJ - Recurso provido... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Beneficiário da gratuidade da justiça - Ônus da credora de demonstrar a alteração da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça - Requerimento que não indica quaisquer elementos de modificação do quadro fático que justificou a concessão da gratuidade - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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307 - TJMG. Cumprimento espontâneo da condenação. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição e reparação de danos morais em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento espontâeno da condenação no prazo legal. Verificação. Honorários advocatícios e multa do CPC/1973, art. 475-J. Não incidência conforme precedentes do STJ. Recurso não provido
«- Na fase de cumprimento de sentença, se a parte executada efetua o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias contados da intimação específica de seu advogado para cumprimento espontâneo da sentença/acórdão exequendo, não tem cabimento a incidência de honorários advocatícios de tal fase, nem da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, conforme precedentes do STJ. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA.
1. CASO EM EXAME:devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA.
1. CASO EM EXAME:devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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311 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento ou reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Honorários advocatícios - Execução nos próprios autos da ação principal - Possibilidade - Contrato de honorários advocatícios apresentado antes do pedido de penhora no rosto dos autos - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para determinar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, devendo o pagamento ser realizado antes da disponibilização dos valores penhorados no rosto dos autos aos respectivos juízos - Recurso provido... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE ITAPIRA.
Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto pela exequente. ... ()
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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 924, II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... ()
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314 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Caracterizada a desídia da Executada no cumprimento da obrigação de fazer consignada no título executivo judicial - Descabida a alegação da Executada de que não houve especificação do período abrangido pela determinação judicial - Cabível a execução da multa cominatória - Necessária a readequação do valor da multa, considerando o cumprimento parcial da obrigação (apresentados documentos correspondentes a 11/12 do total da obrigação) - Efetuado o depósito judicial do débito exequendo - Satisfação da execução - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II, condenando os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em «10% da diferença entre o valor pretendido e o reconhecido como devido) - Multa cominatória não serve de base de cálculo para os honorários advocatícios - Exequentes pleitearam as astreintes observando o disposto no título executivo judicial - Cabível a redução dos honorários advocatícios do patrono da Executada (nos limites do pedido) - RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Executada em 10% do valor da multa cominatória reconhecido como devido, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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315 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação de cálculos para expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação do executado (Município de São Paulo) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Questão submetida à apreciação do STJ (Tema repetitivo 1.190) - Modulação dos efeitos que não implica obrigatoriedade de arbitramento de honorários em todos os casos - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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316 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão rejeitada por se tratar de credores distintos. Impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios com créditos do espólio. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que configura sucumbência mínima. Honorários não fixados no caso concreto (CPC/2015, art. 86). Precedente desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47544)... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Impugnação rejeitada. Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária apenas após 23/05/2015 e a exclusão da obrigação de pagar honorários. O STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e do IPCA-E após essa data. A Súmula 519/STJ estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO
REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, mesmo sem impugnação à execução. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o reconhecido na impugnação ao cumprimento de sentença, resultando em R$122,73. Agravante pleiteia a aplicação do Tema 1076 do STJ para arbitramento por equidade. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante em cumprimento de sentença, reduzindo o débito exequendo e fixando honorários advocatícios sobre o excesso de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de juntada de peças processuais no cumprimento de sentença eletrônico e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir3. A juntada de peças processuais não é necessária em processos eletrônicos, conforme Provimento CG 16/2016.4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é adequada quando a remuneração baseada no proveito econômico é irrisória, conforme art. 85, § 8º do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido em parte para arbitrar a verba honorária em R$ 1.500,00, mantendo-se os demais termos da decisão.Tese de julgamento: 1. A juntada de peças processuais não é exigida em cumprimento de sentença eletrônico. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a remuneração for irrisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Provimento CG 16/2016. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335360-49.2024.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2024... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui veiculados, eis que apenas previstos honorários no JEC na hipótese de recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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325 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... ()
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327 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1090. O E.
STJ firmou tese afastando a incidência de honorários advocatícios em caso de ausência de impugnação à pretensão executória, mesmo em caso de Requisição de Pequeno Valor. Modulação dos efeitos estabelecida, com incidência dos efeitos da tese somente aos cumprimentos de sentença iniciados a partir da publicação do acórdão, em 01 de julho de 2024. Modulação que afasta a incidência da tese no presente caso, iniciado em 2021. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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328 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Recurso de agravo de instrumento provido... ()
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329 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Preliminar rejeitada - Agravo de instrumento provido... ()
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330 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Preliminar rejeitada - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - - Agravo de instrumento provido... ()
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331 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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332 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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333 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA À COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela agravante. Pretensão de reforma da sentença quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios. O STJ é pacífico no sentido de que a mudança na base de honorários, na fase de execução ou cumprimento de sentença, ofende a coisa julgada. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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335 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Honorários fixados no patamar mínimo previsto - Art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento desprovido... ()
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336 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Requisição de pequeno valor (RPV) - Decisão que afastou a possibilidade de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios caso não haja impugnação - Aplicação do previsto no art. 85, § 7º, do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Tema repetitivo 1190 STJ - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de cabimento ou não da condenação ao pagamento de verba honorária - Precedentes - Recurso não provido... ()
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337 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Incidente de cumprimento de sentença, visando à cobrança de honorários advocatícios não pagos. A sentença acolheu a impugnação da executada, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso, também sendo determinada a devolução do valor referente às custas iniciais do incidente, visto terem as mesmas constado da memória de cálculo, sendo pagas pela executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação e se a inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º, sendo inaplicável in casu o disposto no § 4º, III, do mesmo artigo, pois houve condenação principal. Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios sobre o valor executado em excesso, nos termos do § 1º do CPC, art. 85, os quais, no caso em questão, foram fixados em 10% (dez por cento). A inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida, conforme a determinação anterior do Juízo a propósito e o preconizado pela Lei 17.785/2023, art. 4º. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para excluir a determinação de devolução das custas iniciais do cumprimento de sentença à parte executada. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. 2. Inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. 3. São devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, incidentes sobre o valor cobrado em excesso. Ante o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5867)... ()
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338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão do reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o banco executado não comprovou o pagamento e excesso de execução alegados - Cumprimento de sentença autônomo do patrono da parte referente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Direito autônomo que não se confunde com o direito da parte, não havendo que se falar em compensação com valores alusivos aos depósitos referentes ao empréstimo, que não são objeto do cumprimento de sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão do exequente de reforma da r. sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos do processo demonstração de algum fato superveniente que indicasse efetiva alteração da situação financeira dos executados - Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios - Extinção do presente cumprimento de sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, declarou cumprida obrigação de fazer e afastou fixação de honorários com base no CPC, art. 85, § 7º. ... ()
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravo manejado contra decisão por meio da qual o Magistrado «a quo homologou o cálculo apresentado, deixando de fixar honorários advocatícios - Provimento de rigor - Cumprimento de sentença iniciado em 2022 - Houve alteração de entendimento operada pela tese fixada no Tema 1190 do STJ - Contudo, houve modulação dos efeitos, de modo que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (DJe 01/07/2024) - Honorários advocatícios devidos - Decisão reformada - Recurso provido
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343 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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344 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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345 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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346 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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347 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Condenação em honorários advocatícios - Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença quanto às obrigações de pequeno valor - Necessidade de reforma - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.190) - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença que, no caso dos autos, iniciou-se antes da publicação do acórdão proferido pela Corte Superior - Honorários devidos - Decisão reformada - Recurso provido
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348 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Exequente atuou como patrona de Hugo Correa Marçal, Mariana Linhares Ungaretti Marçal e Alfredo Elias Filho, então Executados nos autos do incidente de cumprimento de julgado da «ação de obrigação de fazer (Processo número 0001376-79.2019.8.26.0220) - Sentença julgou extinto aquele incidente de cumprimento do julgado e condenou os clientes da patrona Executada ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em R$ 5.000,00) em favor do patrono dos ora Executados - Acórdão afastou a condenação - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais consignados na decisão que não conheceu o recurso de agravo em recurso especial estava condicionada à existência prévia de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e em favor da patrona Exequente, o que não ocorreu - Ausente o título executivo judicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, I - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ).... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ).... ()
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