Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca
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101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de fatos e provas. Súmula//STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou provimento ao agravo. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação. Precatório. CPC/2015, art. 85, § 7º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, sustentando que a parcela executada individualmente (originária de ação coletiva ajuizada por sindicato) é de baixo valor, levando os honorários advocatícios fixados na decisão agravada (10%) a serem irrisórios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais parcialmente acolhida, com reconhecimento do decaimento preponderante da parte ré, a qual ficou responsável pela integralidade das despesas processuais e pelos honorários advocatícios - Cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade a qual enfocava excesso de execução - Exceção de pré-executividade - Construção doutrinária apta a discutir matéria de ordem pública cognoscível de ofício e de imediato, é dizer, sem a necessidade de produção de provas - Alegação de excesso de execução que beira à litigância de má-fé, por não atender ao quanto disposto no título executivo judicial - Recurso improvido, com advertência... ()
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105 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Falta de prequestionamento. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Verbete 83/STJ. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável a análise do recurso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do E. STF).... ()
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106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes jurisprudenciais.
1 - Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no CPC, art. 475-J, fixados pelo juiz à luz do § 4º, do art. 20, do mesmo diploma.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática reconsiderada.
1 - Ação de arbitramento de honorários, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência, condenada a parte ao autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Cumprimento de Sentença instaurado pelo ente público apelante, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios fixados no título judicial. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição da certidão de crédito para protesto extrajudicial, bem como mandado de pagamento para levantamento de valor bloqueado. Manifesto erro na interposição do presente recurso de apelação, uma vez que a decisão que determina a expedição de certidão para protesto extrajudicial dos honorários de sucumbência não extingue a fase de execução, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento. Ademais, a determinação de baixa na distribuição do processo em fase de cumprimento de sentença não possui natureza de sentença, uma vez que pode o credor requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, visando ao prosseguimento da execução. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento após escoado o prazo para pagamento. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do quantum. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegação da agravante no sentido de que a sentença seria ilíquida, tendo em vista que o acórdão recorrido consignou expressamente que os cálculos apresentados pela Contadoria já foram homologados, bem como rejeitada a impugnação da ELETROBRÁS. Por outro lado, os honorários advocatícios objeto do presente recurso especial não foram fixados em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença, mas sim em razão da própria fase de cumprimento de sentença. ... ()
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110 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO.
A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável à execução de honorários advocatícios de sucumbência é quinquenal, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 25. Permanecendo inerte o exequente por intervalo de tempo amplamente superior a tal prazo, tem-se por configurada a prescrição intercorrente.... ()
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111 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. CCB/2002, art. 962. Precedente. Limitação a 150 salários-mínimos. Lei 11.101/2005, art. 83, I. Inaplicabilidade. Regra especial. Impossibilidade de uso da analogia. Concurso especial e concurso universal que apresentam natureza e características distintas. Recurso provido.
1 - Ação ajuizada em 5/5/2006. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 14/12/2021. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação mediante apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Indeferimento de justiça gratuita. Necessidade de comprovação da situação econômica-financeira.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento de decisão que fixou honorários, em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE -
Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido. ... ()
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114 - TJSP. Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença iniciado em 2013. Irresignação contra decisão que determinou a penhora dos imóveis dos executados. Reclamo que não prospera. Pretendido reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis inscritos sob as matrículas (s) 9.233, 195.998 e 10.004, sob a alegação de natureza familiar, aliado ao fato de não terem sido recebidos por sucessão. Substituição dos executados primitivos por seus herdeiros, decorrente de cessão de crédito (fls. 726/728, nos originais), ocorrida antes da fase executória (2005), em que os cedentes (genitores dos cessionários) eram titulares de crédito consistente em Precatório expedido nos autos do Processo 418/85 (atual 0000003.77.1985.8.26.0584 - demanda patrocinada pelo exequente), e na qual os cessionários/herdeiros «assumiram todas as responsabilidades, direitos, obrigações e interesses, principais e acessórios oriundos do referido processo, conforme Cláusula 2ª, da Escritura Pública da Cessão de Crédito (fl. 727, nos principais), incluindo o pagamento pela prestação de serviços advocatícios do exequente/agravado. Decisão mantida. Recurso improvido, nos estreitos limites do agravo... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Cabimento, após escoado o prazo para o pagamento espontâneo. REsp. 1.124.186/RS, rel. Min. Luiz felipe salomão, Corte Especial, dj 21/10/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Acórdão recorrido que afirma ter sido cumprida a obrigação no prazo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação mediante apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando, nos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, a apreciação do precedente veiculado pela parte, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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118 - STJ. Hermenêutica. Honorários advocatícios. Vigência do antigo Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na petição inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 475-J. CPC/1973, art. 475-N. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 745-A. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 520, I. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu o apelo nobre da parte adversa. Insurgência da agravante.
Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive na hipótese de parcelamento prevista no CPC/1973, art. 745-A. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Tarifa de água. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Indicação da conta fundo cedae. Não consideração como pagamento voluntário. Conclusão do tribunal a quo obtida mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento.
«1. Sobre a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões suscitadas pela recorrente. Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. ... ()
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120 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Teses recursais já rechaçadas em agravo de instrumento precedente, transitado em julgado - Preclusão consumativa reconhecida - Pressuposto de admissibilidade ausente. ... ()
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121 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... ()
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122 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Tarifa de água. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Indicação da conta fundo cedae. Não consideração como pagamento voluntário. Conclusão do tribunal a quo obtida mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento.
«1. Sobre a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões suscitadas pela recorrente. Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Tarifa de água. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Indicação da conta fundo cedae. Não consideração como pagamento voluntário. Conclusão do tribunal a quo obtida mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento.
«1. Sobre a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões suscitadas pela recorrente. Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Base de cálculo. Alteração. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Preclusão. Coisa julgada. Vício rescisório. Recurso especial provido.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()
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126 - STF. Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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127 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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128 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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129 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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130 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Compensação. CPC, art. 467 e CPC, CCB, art. 469, de 1973 e 368. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Não infirma tese adotada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte superior, é deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão de origem se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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131 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUÍRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS - NOVA SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AOS AUTORES, QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO - PORQUANTO O IMPORTE PERSEGUIDO CORRESPONDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA, NADA OBSTA SEJA A RÉ PRONTAMENTE INSTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO APELO - INCIDENTE PROVID
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132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Alegações de vícios n o acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame.
I - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança de honorários advocatícios - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que confirmou a determinação de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada (para se manifestar sobre a penhora de eventual quota-parte no imóvel) - Irresignação recursal da executada - Alegação de que não houve cumprimento da ordem exarada por esta C. Câmara, no julgamento do agravo de instrumento 2231966-26.2024.8.26.0000 - Não conhecimento - Depreende-se dos autos originários que o Juízo a quo está adotando as providências determinadas por esta C. Câmara nos autos do AI 2231966-26.2024.8.26.0000 - Ordem de intimação pessoal do ex-cônjuge já determinada pelo MM. Juiz de primeiro grau - Recurso interposto quando ainda não havia esgotado o prazo legal para oposição de eventuais embargos de terceiro - Revela-se necessária a observância ao transcurso dos prazos, para a adoção das demais providências determinadas por esta C. Câmara (tal como, reanálise das manifestações do exequente e executada) - Evidente ausência de interesse recursal da agravante - Ausência de prejuízo e/ou cerceamento de defesa - É vedado à executada/agravante postular direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Eventual irresignação por parte do ex-cônjuge deverá ocorrer no momento oportuno (após a efetivação da intimação pessoal) e por meio da via processual adequada, não possuindo a agravante qualquer legitimidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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134 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Açã o monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. aquiescência não demonstrada - orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal.
1 - É assente o entendimento segundo a qual nos termos do Estatuto da Advocacia (arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º), a devida prestação de serviço profissional assegura ao advogado o recebimento de seus honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes jurisprudenciais. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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136 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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137 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE -
Contra a decisão que extingue a execução, em razão do cumprimento da obrigação de pagar, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II, cabe recurso de apelação (art. 203, § 1º e 1009, ambos do CPC/2015) - Nesse contexto, considerando que, neste caso, a interposição de agravo de instrumento não se trata de erro grosseiro e que esse equívoco não pode ser atribuído ao agravante, pois o douto Magistrado poderia ter extinguido a obrigação de pagar, em observância ao princípio da fungibilidade (CPC, art. 277), do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 283 e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII , da CF/88), recebo este recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Recurso conhecido, recebido e processado como recurso de apelação. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tarifa de água. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Indicação da conta fundo cedae. Não consideração como pagamento voluntário. Conclusão do tribunal a quo obtida mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.113.403/RJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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139 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I, 475-J, 475-R ( Lei 11.232, de 22/12/2005), 652-A.
«1. Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei 11.232, de 22/12/2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J, fixados pelo juiz à luz do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.
1 - Os declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, cujos requisitos não se verificam no presente caso, porquanto o aresto atacado encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigi bilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, e não alcançados por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência.... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.
1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, e não alcançados por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência.... ()
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142 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Reexame. Não cabimento. Incidência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou provimento ao agravo. ... ()
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143 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Incidente de desconsideração inversa de personalidade. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de pedido de condenação ao pagamento da mencionada verba. Ausência de exame da matéria pelo aresto recorrido. Prequestionamento. Não configurado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Base de cálculo da verba honorária. Adotada a condenação como tal. Falta de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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144 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Descabimento ante o cumprimento espontâneo da obrigação veiculada na sentença. Verba indevida. Concessão nas instâncias de origem. Reforma. Impossibilidade, na hipótese, sob pena de reformatio in pejus. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.
«... 6.3. No tocante aos honorários advocatícios, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855/SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no CPC/1973, art. 475-J, não são devidos honorários advocatícios, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. ... ()
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146 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.
«... 5.- A questão submetida a exame nas razões do Especial cinge-se em definir acerca do cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, de acordo com a sistemática implementada pela Lei 11.232/05, que alterou o CPC/1973. ... ()
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147 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conflito entre decisões judiciais transitadas em julgado. Prevalência da segunda decisão. Precedente da Corte Especial. Juros moratórios legais. CCB e de 2002. Correção monetária. Igp-M. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Multa por não cumprimento voluntário. CPC/73, art. 475-J
1 - Na linha da jurisprudência desta Casa (EAREsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial), no conflito entre decisões judiciais que não foram desconstituídas por ação rescisória, prevalecerá aquela que por último foi proferida e transitou em julgado. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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