(DOC. VP 230.5010.8368.1911)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação mediante apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando, nos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, a apreciação do precedente veiculado pela parte, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não obstante o pedido de justiça gratuita, o Tribunal de origem intimou o agravante para que comprovasse o recolhimento das custas, o que não foi feito, sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido. Por óbvio,

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