(DOC. VP 230.7040.2492.1607)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Base de cálculo. Alteração. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Preclusão. Coisa julgada. Vício rescisório. Recurso especial provido.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2 - Recurso especial interposto em: 02/09/2022. Concluso ao gabinete em: 08/03/2023. 3 - O propósito recursal consiste em definir se configura-se como erro material a mudança da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado para adequá-los à determinação legal. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo

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