(DOC. VP 221.0210.8701.2588)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de fatos e provas. Súmula//STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou provimento ao agravo. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na hipótese do

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