Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca

151 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando fixar os honorários de execução por força do CPC/2015, art. 85, § 8º, adotando-se como orientação a remuneração da Tabela I do Anexo Único da Resolução 305/2014 do CJF. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes ante a ausência de impugnação, sem condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios - Crédito de pequeno valor - Aplicação da Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Parte agravada que tem direito à referida modulação - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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153 - TJSP. Honorários de advogado. Ação com pedido de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, extinta a execução em razão do depósito do valor apurado em conta de liquidação. Recorrente que pretende executar valor referente aos honorários devidos, não incluído na conta elaborada pela contadoria judicial. Evidente erro material existente na conta, que não convalesce com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a fase de execução. Cabimento. Execução do valor faltante que deve ser promovida nos mesmos autos onde consta o titulo judicial objeto da execução. Sentença que extinguiu a execução que diz respeito ao pagamento do valor apurado pela conta, mas que não incluia os honorários. Execução agora voltada para o recebimento dos honorários advocaticios, que não foram pagos. Recurso provido.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Julgamento de mérito do Tema 1190, em 20.06.2024 e publicado em 01.07.2024, com modulação dos efeitos, para aplicação do Tema apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cabimento de condenação em honorários - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Insurgência da SPPREV em face da r. decisão de primeiro grau que fixou honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Descabimento - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Incidente instaurado antes da publicação da decisão vinculante - Decisão que deve ser preservada, nos termos da modulação definida - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execuções extintas com base no CPC, art. 924, II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. ... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que extinguiu o processo e condenou a exequente em honorários advocatícios. Inconformismo da exequente. Controvérsia afeta à base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Hipótese em que era de rigor a condenação da exequente em honorários advocatícios, uma vez que foi instaurado o cumprimento provisório de senteça. Honorários advocatícios que foram corretamente arbitrados em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela exequente com o cumprimento provisório de sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tema 1190 que determina que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. ... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes ante a ausência de impugnação, condenando as executadas ao pagamento de honorários advocatícios - Crédito de pequeno valor - Aplicação da Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Parte agravada que tem direito à referida modulação - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de condenar a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisitório de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1190): «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação dos efeitos para que a tese seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v.acórdão - Decisão reformada, para arbitrar os honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor em execução, respeitando-se as faixas constantes dos, do § 3º do CPC, art. 85 - Recurso provido... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisitório de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1190): «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação dos efeitos para que a tese seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v.acórdão - Decisão reformada, para arbitrar os honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor em execução, respeitando-se as faixas constantes dos, do § 3º do CPC, art. 85 - Recurso provido... (Continua)

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165 - TJSP. Direito Civil. Cumprimento de Sentença. Obrigação de dar. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa. Atraso não verificado ou demonstrado. Fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Obrigação não impugnada ou resistida. Recurso de apelação desprovido.

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE.

Irresignação contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de execução. Crédito requisitado por RPV. Cálculo não impugnado pela autarquia. Ausência de sucumbência do INSS. Impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Incabível a aplicação do princípio da causalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.190/STJ). Modulação dos efeitos do respectivo julgamento, para ressalvar a aplicabilidade da tese repetitiva somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/7/2024. Honorários devidos no caso concreto, considerando que a execução se iniciou antes do marco modulatório. Decisão agravada reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência do exequente contra a r. sentença que acolheu a impugnação e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Exequente que deu início a um cumprimento de sentença, pretendendo executar honorários de sucumbência, sem que houvesse condenação da outra parte no processo de conhecimento, diante do resultado de embargos declaratórios lá opostos - Inexistência do título executivo judicial - Extinção do cumprimento de sentença bem decretada - Condenação do vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários -dvocatícios como medida de rigor, diante da sua sucumbência - Inteligência dos art. 82, §2º e 85, §1º, do CPC e Súmula 519/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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168 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença desacolhedora de embargos a execução fiscal. Condenação da embargante a pagar honorários advocaticios decorrentes de sucumbência. Aceito. Alegação de inexigibilidade de honorários de sucumbência. Improcedência. Falta de prova de pagamento da quantia em acordo de parcelamento de débitos. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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170 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado

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171 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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172 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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173 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 -- Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado - Decisão Mantida - Recurso Desprovido.... (Continua)

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175 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Ação coletiva de conhecimento. Liquidez da obrigação. Expurgos inflacionários. Condição de beneficiário. Inversão do ônus da prova. Quantum debeatur. Meros cálculos aritméticos. Liquidação. Dispensabilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Relações processuais distintas. Cabimento. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada. Tema 411/STJ. Tema 482/STJ. Tema 685/STJ. CPC/1973, art.468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 93. CDC, art. 95. CDC, art. 103. CPC/2015, art. 489, § 1º, V. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 625.

«1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01/1/016798-9, que teve curso no Distrito Federal. ... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requisição de pequeno valor. Fixação de honorários. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Tema 1190/STJ. Modulação de efeitos que não implica a fixação automática de honorários advocatícios sucumbenciais apenas pelo fato de se ter deflagrado incidente em momento anterior ao dies a quo fixado pela Egrégia Corte Superior, visando apenas resguardar aquelas situações em que o arbitramento da verba honorária já tenha sido realizado em cumprimentos de sentença iniciados anteriormente a referida data. Precedentes. Caso concreto em que não houve condenação em honorários advocatícios antes da definição do Tema 1.190. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante, Fazenda Pública, em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 -- Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado (julho de 2017) - Decisão Mantida- Recurso Desprovido.... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍOCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reforma, sob a alegação de excesso de execução. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da execução, incluem-se neste a correção monetária e os juros moratórios. Excesso não configurado, notadamente porque não há na planilha de cálculo incidência direta de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, mas tão somente sobre sua base de cálculo. Planilha de cálculo que contém os devidos índices necessários ao cálculo do saldo devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

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180 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Suspensão determinada até o trânsito em julgado do título executivo judicial - Hipótese em que o Acórdão que julgou a apelação afastou a condenação da ora executada ao pagamento dos honorários advocatícios - Perda do objeto deste cumprimento de sentença - Exequente que defende a exigibilidade de honorários advocatícios recursais definidos no julgamento de Agravo em Recurso Especial - Hipótese em que tal condenação foi condicionada à existência prévia de arbitramento nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu no caso em tela - Manutenção da extinção do cumprimento de sentença, com a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da executada - Majoração, neste caso, que é cabível em razão da manutenção da sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requisição de pequeno valor. Fixação de honorários. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Tema 1190/STJ. Modulação de efeitos que não implica a fixação automática de honorários advocatícios sucumbenciais apenas pelo fato de se ter deflagrado incidente em momento anterior ao dies a quo fixado pela Egrégia Corte Superior, visando apenas a resguardar aquelas situações em que o arbitramento da verba honorária já tenha sido realizado em cumprimentos de sentença iniciados anteriormente a referida data. Precedentes. Caso concreto em que não houve condenação em honorários advocatícios antes da definição do Tema 1.190. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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182 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Obrigação de pagar quantia certa. Hipótese na qual é possível a mensuração do proveito econômico. Aplicação das disposições do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentuais sobre o valor do proveito econômico, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076. Pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tema 1190 que determina que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. ... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PREMIO DE INCENTIVO (PIQ) -

Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado, considerando tratar-se de crédito de pequeno valor - MANUTENÇÃO DO DECISUM - O CPC, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara e Corte - TEMA REPETITIVO 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 - Julgado que se aplica ao cumprimento de sentença que originou o presente recurso, já que este teve início em 06/10/2024 - Decisão Mantida- Recurso Desprovido.... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 - Julgado que não se aplica ao cumprimento de sentença que originou o presente recurso, já que este teve início em 04/08/2023 - Decisão Mantida- Recurso Desprovido... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravado, mas não o condenou em honorários advocatícios. ... (Continua)

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar a cobrança de honorários advocatícios diante do pagamento voluntário - Descabimento - Pagamento voluntário ocorre quando a parte executada, devidamente intimada para pagar o débito, assim o faz no prazo de 15 dias - Inteligência do art. 523, caput, e §1º, do CPC - Inviabilidade da inclusão dos honorários advocatícios executivos de 10% na planilha inicial de apuração do débito antes mesmo da intimação da executada. Decisão mantida. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação e condenou a FESP a pagar honorários de sucumbência em favor dos agravados. Fixação de verba honorária que somente se justifica na sentença, definida pelo CPC, art. 203, § 1º. Como no caso dos autos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, que deverá prosseguir, não são devidos os honorários advocatícios. Entendimento do C. STJ, nos termos da Súmula 517, de que «São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, e, conforme disposição da Súmula 519, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". RECURSO PROVIDO... (Continua)

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190 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«[...]. 2. Da base de cálculo do valor dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação da FESP e fixou honorários advocatícios. Admissibilidade. Editou-se a súmula 519 do e. STJ na vigência do CPC/1973, quando não havia previsão específica sobre o cabimento de verba honorária, na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. O tema repetitivo 408 tratou especificamente do cabimento de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, sob a sistemática da Lei 11.232/05, que promoveu alterações no CPC/1973. Enunciado e tema superados com a entrada em vigor do CPC/2015, que prevê expressamente o cabimento de honorários advocatícios todas as vezes em que for apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de seu acolhimento (total ou parcial) ou rejeição. Art. 85, §§ 1º e 7º, CPC/2015. Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação e fixou honorários advocatícios. Admissibilidade. Editou-se a súmula 519 do e. STJ na vigência do CPC/1973, quando não havia previsão específica sobre o cabimento de verba honorária, na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. O tema repetitivo 408 tratou especificamente do cabimento de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, sob a sistemática da Lei 11.232/05, que promoveu alterações no CPC/1973. Enunciado e tema superados com a entrada em vigor do CPC/2015, que prevê expressamente o cabimento de honorários advocatícios todas as vezes em que for apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de seu acolhimento (total ou parcial) ou rejeição. Art. 85, §§ 1º e 7º, CPC/2015. Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,

art. 85, §§ 1º e 7º e Lei 9.494/97, art. 1º-D. Admissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos à RPV, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Mesmo entendimento que se aplica aos cumprimentos de sentença originários de mandado de segurança. Jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal. Determinação de fixação pelo juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Dedução de valores não autorizados na sentença ou no Acórdão - imutabilidade das decisões judiciais- impossibilidade. ... (Continua)

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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO IMPUGNADO - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1190 STJ - RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença movido contra o INSS, homologou os cálculos apresentados pela exequente, mas deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. A agravante sustenta que os honorários são devidos mesmo na ausência de impugnação. ... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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