Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Honorários advocatícios de sucumbência. Observância dos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a ilegalidade apontada pelo agravante, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência obedeceu aos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, que também se aplica na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, pois a impugnação apresentada pelo agravado foi julgada improcedente. Precedentes da Segunda Turma do STJ.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão em que não se conheceu do recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Improcedência de impugnação, deduzida pela Fazenda Pública, ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Excesso de execução. Art. 85, § 3º do CPC. Agravo interno não provido. 1.tendo sido enfrentada e decidida pelo tribunal local a matéria deduzida pelo agravante, não há violação do CPC, art. 1.022.
2 - Se o acórdão colacionado como paradigma trata de possibilidade ou não de fixação de honorários advocatícios por equidade, não está demonstrado o dissídio jurisprudencial, presente que a questão em tela é a identificação do proveito econômico.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Pedido indeferido pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Fixação de honorários advocatícios. Arguição de preclusão. Fundamento que ampara o acórdão recorrido. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdao recorrido alinhado coma a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, acolheu parcialmente impugnação e indeferiu pedido de fixação de honorários da fase de conhecimento.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Honorários. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo agravado, contra decisão que fixou honorários em 20% do valor do débito. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... ()
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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Análise de conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 85, § 11. Dispositivo que não se relaciona diretamente à controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do CPC, art. 248, § 4º e, assim, sequer implicitamente, prequestionou o referido dispositivo legal. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523, § 1º. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias.... ()
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40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Não verificação. Cumprimento de sentença. Depósito integral. Resistência. Não- ocorrência. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Não incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523, § 1º. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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