(DOC. VP 619.1432.5721.4792)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial 2029636/SP/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que oco

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