(DOC. VP 482.0103.3348.9918)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dispõe o art. 85, §7º do CPC que «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, d

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