(DOC. VP 970.7524.7423.4614)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Insurgência da SPPREV em face da r. decisão de primeiro grau que fixou honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Descabimento - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição

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