(DOC. VP 772.5262.5343.0387)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, declarou cumprida obrigação de fazer e afastou fixação de honorários com base no CPC, art. 85, § 7º. 2. Pretensão recursal para que: i. a executada dê fiel cumprimento ao título judicial, implantando em folha de pagamento de uma das exequentes a efetiva revisão da sexta-parte sobre as verbas permanentes, mais precisamente

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