(DOC. VP 610.9262.6516.2089)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE ITAPIRA.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto pela exequente. INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - No caso dos autos, o prazo para o Município para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença teve início em 27/02/2024 (fls. 87) - Contudo, a impugnação apenas foi protocolada em 23/04/2024 (fls. 88/90), quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no CPC, art. 535 - Reconhecida a intempestividade da impugnação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS M

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