(DOC. VP 303.8388.7773.5004)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS EM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, MESMO SEM IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais, sob o argumento de ausência de impugnação. Os agravantes pleiteiam a fixação de honorários apenas em relação aos créditos de pequeno valor, com base nos parágrafos 1º e 7º do CPC, art. 85. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatí

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