(DOC. VP 368.0895.4548.1038)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -

Insurgência contra decisão que condenou a Fazenda do Estado/executada no pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente - REFORMA DO DECISUM - Pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da exequente formulado após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito executivo, que, por sua vez, nada dispôs sobre a condenação da Fazenda do Estado/executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Circunstância específica dos autos que de

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