(DOC. VP 466.4927.1368.1035)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Impugnação ao cumprimento provisório de sentença interposta por Campos Júnior - Incorporações Imobiliárias EIRELI e Jurandir de Oliveira Campos Júnior contra Marcos Makoto Noda, acarreta a extinção do cumprimento provisório de sentença. A impugnação foi acolhida, mas sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade da fixação de honorários advocatícios em caso de acolhime
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote