(DOC. VP 971.3419.4187.9396)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Em que pese se tratar de verba de natureza alimentar, não cabe penhora de proventos da executada, para fins de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inaplicabilidade, no caso, à exceção legal prevista no § 1º, do CPC, art. 833, que trata das prestações alimentícias decorrentes de vínculo parental ou ato ilícito - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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