(DOC. VP 197.1363.0640.7147)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Desconsideração da personalidade jurídica - Inadmissibilidade - Insuficiência do simples encerramento irregular da empresa - Requisitos do CCB, art. 50, não preenchidos - Precedente do STJ - Agravo de instrumento não provido

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