(DOC. VP 339.5514.2885.6511)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,

art. 85, §§ 1º e 7º e Lei 9.494/97, art. 1º-D. Admissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos à RPV, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Hipótese em que não se aplica o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.190, em razão da modulação de efeitos. Determinação de fixação pelo juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido

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