(DOC. VP 226.2980.7590.4574)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO.

Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação - Agravante que pretende que os honorários incidam não só sobre o valor da condenação por danos morais, mas também sobre aquele declarado inexigível Pedido de declaração de inexigibilidade que tem natureza declaratória e não condenatória - Pretensão de alteração do parâmetro sobre os honorários que se revela incabível, ante o já trânsito em julgado da sentença que os fixou sobre a conde

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