(DOC. VP 896.6533.3241.1008)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESULTANTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Os honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, foram corretamente calculados com base no valor da causa, de acordo com a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa apresentado pela ré na ação de declaratória - Na ação declaratória ajuizada pelo ora executado VILMAR, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, com o indeferimento da pet

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