(DOC. VP 904.8766.5628.0932)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologando cálculos periciais e fixando valor devido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve julgamento «extra petita» ao homologar cálculos periciais; (ii) se a prescrição quinquenal deve ser contada a partir da ação coletiva ou do cumprimento individual; (iii) se os cálculos periciais inclu�

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