(DOC. VP 944.0430.9739.2029)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que afastou a natureza concursal do crédito executado e sua sujeição ao plano de recuperação judicial das devedoras - Insurgência das executadas - Parcial cabimento - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49 - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato

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