(DOC. VP 117.7235.3774.3082)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVAMENTE RECLAMADOS. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação fazendária ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que o proveito econômico obtido pelo exequente é composto, para além do decote de reconhecido excesso consubstanciado em norma declarada inconstitucional, pelos encargos administrativos incidentes sobre tal parcela. Honorários previstos nas Resoluções da PGE/SP que não compõem indigitado débito tributário, com aplicação demarcada à órbita administrativa para as hipó

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