(DOC. VP 165.6805.8001.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Revisão. Fixação com base no CPC, CPC, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 475-J. Multa. Cumprimento da obrigação. Parte devedora. Intimação. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever os honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa. 3. Inviável acolher a tese de que

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