(DOC. VP 665.6564.3429.7251)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Cédic Torraga Miranda Bruno e outros contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança contra São Paulo Previdência - SPPrev. Os agravantes alegam que a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ permite a fixação de honorários para créditos de pequeno valor. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de fixação de ho

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