(DOC. VP 230.8160.1676.2282)
STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação mediante apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento de decisão que fixou honorários, em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. II - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se
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