(DOC. VP 884.8466.1713.8609)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma de decisão homologatória do cálculo dos credores após a desistência da impugnação, com arbitramento da verba. Inadmissibilidade, na hipótese. Súmula 519 e Tema 408 do STJ. Entendimento em vigor mesmo após o advento do atual CPC. Súmula aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Precedentes. Recurso provido

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